norma nº 906/2011

CONSTRUINDO UM NOVO
UIRAZ
'" +as Governo Municipal
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LEI Nº 906/2011, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 583/2006, DE 02 DE
FEVEREIRO DE 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei nº 583/2006, de 02 de fevereiro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“prt. 18.-(...)
(...)
“my — Às margens das Rodovias duplicadas, a concessão de licença para
funcionamento de postos de combustível obedecerá a uma distância de 150m
(cento e cinquenta metros) de raio de um posto existente e 2.000m (dois mil
metros) de distância entre dois postos de combustível situados na mesma
margem da pista de rolamento.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, AOS 26 DE AGOSTO DE 2011.
EDSON
Prefeito Municipal
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