norma nº 907/2011

CONSTRUINDO UM NOVO
RAZ
LEI = + Governo Municipal
LEI Nº 907/2011, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.
DISPÕE SOBRE O PROJETO DE ESTÍMULO
FISCAL AO PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL
Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a dotar as
providências necessárias e imprescindíveis, à participação do Município de Aquiraz, no
Programa MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho
de 2009, visando ao atendimento da demanda habitacional da população de baixa renda
— tida como sendo os de renda salarial de até 03 (três) salários mínimos — objetivando a
diminuição do déficit habitacional do Município.
Art. 2º - A título de incentivo, dentro do Programa MINHA CASA MINHA
VIDA, conceder-se-á:
| — Isenção da Taxa de Licença para a Execução de Arruamento,
Loteamentos e Obras, bem como a Taxa de “Habite-se”;
Il — Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na
aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial;
Ill — Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na
transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário;
IV — Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente
sobre os serviços necessários à construção dos empreendimentos vinculados ao
Programa.
& 1º - A isenção de que tratam os incisos Il e Ill, aplicar-se-ão ufE Pca vez
no mesmo imóvel.
8 2º - A isenção do inciso IV aplicar-se-á somente durante a execução da
obra.
Art. 3º - O Município de Aquiraz, através da Secretaria competente, emitirá
documento ou informação na Guia de ITBI, atestando que o imóvel é integrante do
Programa MINHA CASA MINHA VIDA, conforme relação emitida pela Caixa Econômica
Federal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, AOS 26 DE AGOSTO DE
2011.
dou
EDSON S
Prefeito Municipal