norma nº 909/2011

LEI Nº 909/2011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 635/2007, DE 13
DE MARÇO DE 2007, QUE CRIOU O
CONSELHO DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE
AQUIRAZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei nº 635/2007, de 13 de Março de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por onze (11)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminadas:
1. Dois (02) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos um (01) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
H. Um (01) representante dos Professores da Educação Básica Pública;
mm. Um (01) representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas;
A Um (01) representante dos Servidores técnico-administrativos das
Escolas Básicas Públicas;
v. Dois (02) representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública;
VI. Dois (02) representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, um
dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
Vil | Um (01) representante do Conselho Municipal de Educação;
VII. Um (01) representante do Conselho Tutelar.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 903/2011, de 26 de agosto de 2011.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, AOS 12 DE SETEMBRO DE
2011. ess
Prefeito Municipal