norma nº 912/2011

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LEI Nº 912/2011, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.
FIXA FERIADO RELIGIOSO NO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ.
O PREFEITO DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerado feriado religioso no Município de Aquiraz, para
fins do que dispõe a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, o dia 15
de agosto, dia de Nossa Senhora da Assunção e data da criação da Paróquia
São José de Ribamar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 22 de Setembro de
2011.
Avda AG,
EDSON SA
Prefeito Municipal