norma nº 914/2011

tg eg UM NOVO
UIRAZ
«des “ar Governo Municipal
LEI Nº 914/2011, 30 DE SETEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE
AQUIRAZ, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
mensalmente, o valor de R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) do valor que trata o art. 1º
da Portaria 1.234/2008 de 19.06.2008 do Ministério da Saúde, em forma de
incentivo do PAB variável da Atenção Básica Programa Agente de Saúde, para
custeio da atenção primária.
Art. 2º - O Valor a ser repassado, para a Associação descrita, destina-
se a incentivo profissional pelas atividades desenvolvidas por cada Agente de Saúde
cadastrado junto ao Ministério da Saúde com atuação no Município de Aquiraz/CE.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo
quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão à 1º de Outubro de 2011,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Nº 837/2010, de 13 de
Maio de 2010.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 30 de Setembro
de 2011. ão
o 4
EDSON SÁ
Prefeito Municipal
“5 40 4
? é
à (A