norma nº 915/2011

LEI Nº 915/2011, 30 DE SETEMBRO DE 2011.
OBRIGA A COLOCAÇÃO DO NOME DO AUTOR
OU AUTORES DE PROJETOS DE INICIATIVA DO
PODER LEGISLATIVO, NO RODAPÉ DA LEI
SANCIONADA E/OU PROMULGADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE AQUIRAZ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigado a colocação do nome do autor ou autores de Projetos
de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, no rodapé da Lei sancionada e/ou
promulgada.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 30 de Setembro de
2011.
OM
EDSON SÁ
Prefeito Municipal