norma nº 919/2011

LEI Nº 919/2011, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 827/2010,
DE 30 DE ABRIL DE 2010, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 827/2010, de 30 de abril de 2010, que
passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 2º. O Auxílio Alimentação de que trata o artigo anterior, será no valor de R$
6,00 (seis reais) por dia trabalhado.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 13 DE OUTUBRO DE 2011.
EDSON SÁ
Prefeito Municipal
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