norma nº 923/2011

CONSTRUINDO UM NOVO
RAZ
(HEI> Governo Municipal
LEI Nº 923/2011, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE
INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO E
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE INDICA, NA
CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono:
Art.12. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas de ruas e
verdes pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e
desembaraçados de quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o
seu patrimônio dominial e disponível:
a) parte da Rua Q, do loteamento PARQUE GIBÓIA — Um terreno situado no lugar
GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE
GIBÓIA, constituído por parte da Rua Q, no sentido nascente — poente com uma
dimensão de 331,00m e 12,00m de largura, com uma área de 3.972,00m?.
Confinantes:
Norte: 331,00m Parte da Quadra 5 (60m), Rua L (12m), Quadra 13 (100m),
Rua K (12m), Quadra 21 (100m). Rua J (12m) e Quadra 29
(35m).
Sul: 331,00m Parte da quadra 6 (60m), Rua L, (12m), Quadra 14 (100m),
Rua K (12m), Área verde (100m), Rua J (12m) e Quadra 30
(35m)
Leste: 12,00m Remanescente da Rua Q.
Oeste: 12,00m Remanescente da Rua Q.
b) parte da Rua R, em dois segmentos, do loteamento PARQUE GIBÓIA - Um
terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do
Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da Rua R, no sentido nascente
— poente com uma dimensão de 231,00m e 12,00m de largura, com uma área de
2.772,00mº?.
Parte 1 (2.208 m?):
Confinantes:
Norte: 184,00m
Sul: 184,00m
Leste: 12,00m
Oeste: 12,00m
Parte 2 (564 m?):
Confinantes:
Norte: 47,00m
Sul: 47,00m
Leste: 12,00m
Oeste: 12,00m
Parte da quadra 6 (60m), Rua L (12m), Quadra 14 (100m),
Rua K (12m).
Parte da quadra 7 (60m), Rua L (12m), Área verde (112m).
Área Verde.
Remanescente da Rua R.
Rua J (12m) e Parte da quadra 30 (35m).
Rua J (12m) e Parte da quadra 31 (35m).
Remanescente da Rua R.
Área Verde.
c) parte da Rua L, em três segmentos, do loteamento PARQUE GIBÓIA — Um
terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do
Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da Rua L, no sentido norte —
sul, com uma dimensão de 157,00m e 12,00m de largura, com uma área de 1.884,00m?.
Parte 1 (168 m?)
Confinantes:
Norte: 12,00m
Sul: 12,00m
Leste: 14,00m
Oeste: 14,00m
Parte 2 (1.200 m?)
Confinantes:
Norte: 12,00m
Sul: 12,00m
Leste: 100,00m
Oeste: 100,00m
Parte 3 (516 m?)
Confinantes:
Norte: 12,00m
Sul: 12,00m
Leste: 43,00m
Oeste: 43,00m
Remanescente da Rua L.
Rua Q.
Parte da quadra 13.
Parte da quadra 5.
Rua Q.
Rua R.
Quadra 14.
Quadra 6.
Rua R.
Remanescente da Rua L.
Parte da Área Verde.
Parte da quadra 7.
d) parte da Rua K, em dois segmentos, do loteamento PARQUE GIBÓIA — Um
terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do
Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da Rua K, no sentido norte —
sul, com uma dimensão de 114,00m e 12,00m de largura, com uma área de 1.368,00m'?.
Parte 1 ( 168 m?)
Confinantes:
Norte: 12,00m
Sul: 12,00m
Leste: 14,00m
Remanescente da Rua K.
Rua Q.
Parte da quadra 21.
Oeste: 14,00m Parte da quadra 13.
Parte 2 ( 1.200 m?)
Confinantes:
Norte: 12,00m Rua Q.
Sul: 12,00m Rua R.
Leste: 100,00m Parte da área verde.
Oeste: 100,00m Quadra 14.
e) parte da Rua J, em três segmentos, do loteamento PARQUE GIBÓIA - Um
terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do
Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da Rua J, no sentido norte —
sul, com uma dimensão de 157,00m e 12,00m de largura, com uma área de 1.884,00m'.
Parte 1 (168 m?)
Confinantes:
Norte: 12,00m Remanescente da Rua J.
Sul: 12,00m Rua Q.
Leste: 14,00m Parte da quadra 29.
Oeste: 14,00m Parte da quadra 21.
Parte 2 (1.200 m?)
Confinantes:
Norte: 12,00m Rua Q.
Sul: 12,00m Rua R.
Leste: 100,00m Quadra 30.
Oeste: 100,00m Parte da Área Verde.
Parte 3 (516 m?)
Confinantes:
Norte: 12,00m Rua R.
Sul: 12,00m Remanescente da Rua J.
Leste: 43,00m Parte da quadra 31.
Oeste: 43,00m Parte da área Verde.
f) parte da ÁREA VERDE, do loteamento PARQUE GIBÓIA — Um terreno situado no
lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado
PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da ÁREA VERDE, com uma área de 20.316,00m?, e
um perímetro de 734,00m.
Confinantes:
Norte: 100,00m Rua Q, partindo da Rua J até a Rua K no sentido Leste-Oeste.
112,00m Rua R, partindo da Rua K até a Rua L no sentido Leste-Oeste.
Sul: 212,/00m Remanescente da ÁREA VERDE, partindo da Rua Jatea Rua L
no sentido Leste-Oeste.
Leste: 155,00m Rua J, partindo da Rua Q no norte-sul.
Oeste: 112,00m Rua K, partindo da Rua Q no sentido norte-sul.
43,00m Rua L, partindo da Rua R no sentido norte-sul.
& Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará, de imediato, a Secretaria
Municipal competente, a expedição de requerimento ao 2º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Aquiraz, Ceará, a abertura de matrícula correspondente as áreas
desafetadas.
Art. 2º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da legislação
em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará, bem como na
Lei 8.666/93, autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no Art. 1º. desta Lei,
bem como os imóveis abaixo relacionados nas alíneas “a” a “f”, do caput deste artigo,
integrantes do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa LAREDO COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, nome fantasia, LAREDO
DISTRIBUIDORA, pessoa jurídica de direito privada de capital e controle brasileiros,
inscrita sob CNPJ/MF sob o 07.211.750/0001-51, com sede administrativa na Rodovia
Quarto Anel Viário, Km 8,2, Conj. D, Sala 05, Distrito Industrial, Maracanaú, Ceará.
a) parte da QUADRA 5, do loteamento PARQUE GIBÓIA — Um terreno situado no
lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado
PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da QUADRA 5, com uma dimensão de 14,00m e
60,00m, com uma área de 840,00m?.
Confinantes:
Norte: 60,00m Remanescente da quadra 5.
Sul: 60,00m Rua Q.
Leste: 14,00m Rual.
Oeste: 14,00m Remanescente da quadra 5.
b) parte da QUADRA 21, do loteamento PARQUE GIBÓIA — Um terreno situado no
lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado
PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da QUADRA 21, constituída pelos lotes 1 e 19, e
parte dos lotes 20, 21 e 22, com uma dimensão de 14,00m e 100,00m, com uma área de
1.400,00m?.
Confinantes:
Norte: 100,00m Remanescente da quadra 21, lotes 2 e 18 e partes dos
lotes 20, 21, 22.
Sul: 100,00m Rua Q.
Leste: 14,00m Rua).
Oeste: 14,00m Ruak.
c) parte da QUADRA 29, do loteamento PARQUE GIBÓIA — Um terreno situado no
lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado
PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da QUADRA 29, constituída pelos lotes 1 e 19 e
partes dos lotes 20, 21 e 22, com uma dimensão de 14,00m e 35,00m, com uma área de
490,00m?.
Confinantes:
Norte: 35,00m Remanescente da quadra 29, lote 2 e parte do lote
22.
Sul: 35,00m Rua Q.
Leste: 14,00m Remanescente da quadra 29, parte do lote 22.
Oeste: 14,00m Rua J.
d) QUADRA 30, do loteamento PARQUE GIBÓIA — Um terreno situado no lugar
GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE
GIBÓIA, constituído por parte da QUADRA 30, constituída dos lotes 1,2,3,4,5,6,7e8e
partes dos lotes 9 e 22, com uma dimensão de 35,00m e 100,00m, com uma área de
3.500,00m?.
Confinantes:
Norte: 35,00m Rua Q.
Sul: 35,00m Rua R.
Leste: 100,00m Remanescente da quadra 30, partes dos lotes 9 e 22.
Oeste: 100,00m Rua).
e) parte da QUADRA 7, do loteamento PARQUE GIBÓIA — Um terreno situado no
lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado
PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da QUADRA 7, com uma dimensão de 43,00m e
60,00m, com uma área de 2.580,00m?.
Confinantes:
Norte: 60,00m Rua R.
Sul: 60,00m Remanescente da quadra 7.
Leste: 43,00m RuaL.
Oeste: 43,00m Remanescente da quadra 7.
f) parte da QUADRA 31, do loteamento PARQUE GIBÓIA — Um terreno situado no
lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado
PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da QUADRA 31, constituída de parte dos lotes 5 e
9 e dos lotes 6, 7 e 8 com uma dimensão de 43,00m e 35,00m, com uma área de
1.505,00m2.
Confinantes:
Norte: 35,00m Rua R.
Sul: 35,00m Remanescente da quadra 31, parte dos lotes 5 e 9.
Leste: 43,00m Remanescente da quadra 31, parte do lote 9.
Oeste: 43,00m Rua).
& Único. A doação dos imóveis de que trata esta Lei, devidamente avaliados, em
sua totalidade, no valor R$ 98.645,00 (noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco
reais), é de interesse público, especificamente voltado para o fim indicado no art. 68,
desta Lei, com expectativa de geração de 60 (sessenta) empregos, o que promoverá
franco beneficio social e econômico ao progresso do Munícipio.
Art. 3º. Considerando que as áreas descritas nas alíneas deste artigo foram
Declaradas de Utilidade Pública, conforme Decretos Municipais nºs 075/2010, 078/2010 e
079/2010 todos do dia 18/11/2010, estando elas registradas no Cartório de Registro de
Imóveis da 12 Zona da Comarca de Aquiraz, conforme Matrículas/Transcrições de nºs.
2.993, 2.963 e 16.109, sendo as mesmas objeto de Ações de Desapropriações em trami
na Comarca de Aquiraz, Ceará, bem como considerando que o Município de Aquiraz,
Ceará, já está devidamente imitido na posse dos mesmos em face da Escritura Pública,
lavrada em 14 de fevereiro de 2007, em notas do Cartório Florêncio, 2º Ofício da Comarca
de Aquiraz, Ceará, às fls. 43/49, do Livro 015, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
de logo autorizado a proceder a doação, além das áreas já indicadas nos arts. 1º e 2º
desta Lei, dos imóveis descritos nas alíneas deste artigo, quando finalizadas as referidas
ações de desapropriação, de modo a que tais imóveis integrem seu patrimônio dominial e
disponível, os quais assim se descrevem:
a) parte da QUADRA 13, do loteamento PARQUE GIBÓIA — Um terreno situado no
lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado
PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da QUADRA 13, com uma dimensão de 14,00m e
100,00m, com uma área de 1.400,00m?.
Confinantes:
Norte: 100,00m Remanescente da quadra 13.
Sul: 100,00m Rua Q.
Leste: 14,00m Ruak.
Oeste: 14,00m RuaL.
b) QUADRA 14, do loteamento PARQUE GIBÓIA — Um terreno situado no lugar
GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE
GIBÓIA, constituído por parte da QUADRA 14, com uma dimensão de 100,00m e
100,00m, com uma área de 10.000,00 m?.
Confinantes:
Norte: 100,00m Rua Q.
Sul: 100,00m Rua R.
Leste: 100,00m Rua k.
Oeste: 100,00m Rua.
c) Parte da QUADRA 06, do loteamento PARQUE GIBÓIA — Um terreno situado no
lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado
PARQUE GIBÓIA, constituído por parte da QUADRA 06, constituída de parte dos lotes 09 e
22, e os lotes 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, com uma dimensão de
100,00m e 60,00m, com uma área de 6.000,00m?.
Confinantes:
Norte: 60,00m Rua Q.
Sul: 60,00m Rua R.
Leste: 100,00m Rua.
Oeste: 100,00m Remanescente da quadra 06, parte dos lotes 09 e 22.
Art. 4º. Após efetivação das desapropriações das áreas definidas nas alíneas do
artigo 3º desta Lei, a área total doada deverá ter as seguintes descrições e confinantes:
Área da reunificação das áreas particulares e publicas, com as dimensões de
181,00m de frente e 331,00m de fundos, com uma área de 59.911,00m? e um perímetro
de 1.024,00m, confinando ao:
Norte: 331,00m Parte das quadras 5 (60m), 13 (100m), 21 (100m) e 29
(35m), e as ruas L (12m), K (12m) e J (12m).
Sul: 331,00m Parte das quadras 7 (60m) e 31 (35m), e as ruas L (12m) e J
(12m) e parte da área verde (212m).
Leste: 181,00m Parte das quadras 29 (14m), 30 (100m) e 31 (43 m), e a ruas
Q(12m)eR (12m).
Oeste: 181,00m Parte das quadras 5 (14m), 6 (100m) e 7 (43m), e a ruas Q
(12m) e R (12m).
& 1º. No escopo de viabilizar a retificação do loteamento denominado Parque
Gibóia, onde se acham encravados as áreas e imóveis de que trata esta Lei, os quais serão
objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2º desta Lei, bem como no
escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se façam necessários a fim
de que, após as devidas retificações, a totalidade dos imóveis e áreas objeto da doação
passem a ter a descrição constante no caput desta cláusula, O Município de Aquiraz,
Ceará, deverá expedir as competentes autorizações, licenças e demais documentos
exigidos por lei.
& 2º. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes a implantação do centro
de armazenagem, comercialização e distribuição de alimentos a que alude o art. 6º, desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas as
condicionantes do referido art. 6º, a ceder a donatária, a título gratuito, a posse dos
imóveis e áreas indicados nos artigos 1º, 2º e 3º, desta Lei, bem como a outorgar a
competente escritura pública de doação dos imóveis indicados nos arts. 1º e 2º,
observadas as disposições do art. 8º, ficando de logo a donatária a dar início a obtenção
das competentes licenças e alvarás construtivos e iniciar as obras.
Art. 5º. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de
interesse público e reordenamento urbano, com encargos a entidade privada, para os fins
que indicados no art. 6º desta Lei, na conformidade do desenvolvimento econômico e
social do Município de Aquiraz, Ceará.
Art. 6º. Os imóveis e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas nos
arts. 1º, 2º e 3º desta lei, destinam-se à implantação, pela donatária, de um centro de
armazenagem, comercialização e distribuição de alimentos que funcionará como
operador logístico prestando serviços à distribuidoras, indústrias, frigoríficos, cadeias de
restaurantes/fastfoods fomentando todas as necessidades de seus clientes, quando
congregará um fluxo considerável de veículos, com majoração no movimento de veículos
de carga da LAREDO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (nome fantasia
LAREDO DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA)., tendo os seguintes encargos condicionantes:
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a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração da
atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo;
b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação do centro de
armazenagem, comercialização e distribuição de mercadorias (distribuidora) a que se
destina, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da lavratura da escritura de
doação dos imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a reversão do que versa o 81º deste
artigo;
c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento
público de doação com encargos e respectivos de registro, conforme previsto no art. 8º,
desta Lei;
d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, relativas
à proteção do meio ambiente;
e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de
Aquiraz, Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa
distribuidora, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
f) a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
9) a donatária compromete-se a construir em favor do município, no prazo de
6(seis) meses após a doação, obra de pavimentação em pedra tosca da rua de entrada
do Distrito Industrial, medindo 456m de cumprimento por 35m de largura, bem como a
pavimentação da rua da frente dos terrenos que mede 181m cada uma.
8 1º. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo,
bem como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens imóveis
doados para o patrimônio do Município do Aquiraz.
& 2º. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem
prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem
doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
| — A vedação a que alude o 8 2º, desta cláusula, não envolve eventual alienação
dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária
ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando,
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei.
& 3º. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições
estabelecidas, bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de
doação com encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez)
anos, implica na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis,
objeto de doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado
mesmos imóveis, na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente
avaliação, por parte do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do
imóvel, constante do paragrafo único do art. 2º desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que
for mais favorável ao Município.
Art. 7º. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua
publicação, com a ressalva prevista na alínea “b”, do art. 6º desta Lei.
Art. 8º. Quaisquer transações jurídicas envolvendo os bens desafetados por esta
lei, conforme indicados nos Arts. 1º, 2º e 3º, objeto de futura doação, não trarão
quaisquer ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos
com escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da
doação autorizada por esta lei.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, AOS 13 DE OUTUBRO DE 2011.
SON SÁ
Prefeito Municipal