norma nº 1259/2017

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GOVERNO MUNICIPAL DE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1.259/2017 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO
NA LEI MUNICIPAL Nº 1.161 DE
28 DE DEZEMBRO DE 2015, EM
SEU ART. 7º, INCISO Iv, E DÁ
NOVA REDAÇÃO.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do inciso IV, do artigo 1º, da Lei 1.161/2015, que
passa a ter a seguinte redação:
“Inciso IV — Os Engenheiros Civis, Engenheiros Agrônomos e
Arquitetos, quando ocupante de cargo público concursados e
atuantes no setor de analise de projetos, desde que participem
diretamente das atividades contidas nos anexos VIII, IX, XI, XII,
XIII, XIV e XV do Código Tributário Municipal de Aquiraz.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 01 DE DEZEMBRO
DE 2017.
EDSON SÁ
Prefeito Municipal
Projeto De Lei 053/2017 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá
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