norma nº 941/2011

O AM,
CONSTRUINDO UM NOVO tt, À
UIRAZ és
titã “Governo Municipal unicef
e]
LEI Nº 941/2011, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município (Lei nº 855/10), crédito
adicional especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em
favor da Secretaria de Infraestrutura, com a finalidade de assegurar a realização
de despesa não prevista originalmente no seu orçamento, no atendimento da
programação especificada no Anexo | desta Lei.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária o crédito poderá
ser alterado mediante abertura de crédito adicional suplementar, observado o
limite estabelecido no Art. 6º da Lei nº 855/10, de 10 de novembro de 2010 (Lei
Orçamentária Anual).
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no
artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, & 1º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito autorizado no Art. 1º especificará o
detalhamento da despesa.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEIT CIPAL DE AQUIRAZ, em 15 de
Dezembro de 2011.
tatu de
Prefeito Municipal
000'55 IVIOL
ii (OO O RR E SS
000"0L 001 € SOJU9LULSIAU|
0005 00L € | SajualoD sesadsag senno
4 000'55 OLIPJLUNLHO? 194109 AP SOJSOd Pp ORDUINULW V B61Z 6000 [44o vo
stej2U9553 SO!]QNA SOS1A JOS 6000
000'55
HOIVA uso mM VSISIA 3 OdNHD 453 HONVA OVÍVZINVION/OLNAON/0VÍV/VWVEDONA LV/Td VILLYWVHDONA TVNODNNA
00% S4 SaQ5v SVa OLNIWvYHTV.LIA
PIMNUSa-PJJU| PP PUPJIDAS [OLEL
PININUJSA-B4JU| AP PUPJIDAS O0FL
ZV3INDV 30 IVAIDINNW VINLIIAIAA
“LLOZ JA ONAWIZIA JA SL A “LLOZ/Lb6 oN 37 VA ODINN OXINV