norma nº 733/2009

CONSTRUINDO UM NOVO
AQUIRAZ
Lyiltãl=i" “== Governo Municipal
LEI Nº 2009, de 27 de Janeiro de 2009.
AUMENTA O VALOR PAGO POR
PLANTÃO AOS PROFISSIONAIS
MÉDICOS DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Art. 1º - Os valores pagos por plantão aos médicos da rede de saúde do
“ município, passam a ser devidos nos seguintes termos:
| — Para o plantão de 12 (doze) horas durante a semana, o valor de R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais); |
Il — Para o plantão de 12 (doze) horas no final de semana, o valor de R$ 520,00
(quinhentos e vinte reais).
Art. 2º - Esta lei terá efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2009, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, 19 de Janeiro de 2009.
Prefeito Municipal
2001201410363531408-8. O it