norma nº 737/2009

LEI Nº 737 /09, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM
O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL - SENAC, PARA OS FINS QUE
INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, com a
finalidade de estabelecer um sistema de cooperação entre a Prefeitura e o SENAC, sistema
que teria o condão de proporcionar aos munícipes cursos profissionalizantes.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias, consignadas no vigente orçamento municipal.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os
atos necessários à perfeita implementação e aplicação desta lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ/CE, aos 10 dias do mês de
Liliusto
Prefeito Municipal
fevereiro de 2009.
2001201410322931404-9