norma nº 1260/2018

e) ê EA
(6 EA
Ê
GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº. 1.260/2018, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
Estabelece o novo piso para o
vencimento básico dos servidores
públicos municipais e adota outras
providências.
Faço saber a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 1209/2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º - Fica estabelecido em R$ 955,00 (novecentos e cinquenta e cinco
reais) a remuneração básica dos servidores Municipais de Aquiraz.
Art. 2º. O valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão de
simbologia DAS 13, DAS 14 e DAS 15 no âmbito municipal, ficará fixado em R$
100,00 (Cem reais) o salário base e R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais)
a representação, totalizando R$ 955,00 (novecentos e cingiienta e cinco reais).
Art. 3º. O valor a ser pago por cada bolsa estágio será de R$ 955,00 (novecentos e
cinquenta e cinco reais) para nível superior.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus
efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de janeiro de 2018.
Paço da Prefeitura Municipal iraz, em 26 de janeiro de 2018.
Loo
Edson Sá . SE DO AIN
Prefeito Municipal de Aquiraz DA cu E
es)
t
m
Projeto de Lei nº 002/2018 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá
Www.aquiraz.ce.gov.br Ad