norma nº 741/2009

LEI Nº 741/2009, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009.
CRIA O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO E TRANSFORMA O DE
PROCURADOR, CONSULTOR E PARECERISTA
EM PROCURADOR GERAL ADJUNTO.
o O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Procurador Geral do Município, com a atribuição
de chefiar a Procuradoria Jurídica do Município.
Parágrafo Único — O cargo mencionado no caput do artigo terá nível de Secretário
Municipal.
Art. 2º. Fica transformado o cargo de Procurador, Consultor e Parecerista em
Procurador Geral Adjunto do Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes da modificação correrão por conta de
dotação própria da Procuradoria Jurídica do Município.
1] Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos |
seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de fevereiro de 2009.
Art. 4º. Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ — CE, aos 26 dias do mês de
fevereiro de 2009.
EDSON SÁ
Prefeito Municipal
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