norma nº 747/2009

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LEI Nº 747/2009, DE 20 DE ABRIL DE 2009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO
AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO
BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE
FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES,
através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente financeiro, até o valor de R$
3.045.000,00 (três milhões e quarenta e cinco mil reais), observadas as disposições legais
em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições
específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa
CAMINHOS DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado, a ceder ou a vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159,
inciso | da Constituição Federal.
& 1º - Para a efetivação da cessão ou da vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil, autorizado a transferir os recursos
cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
8 2º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados cómo receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
) disposições em contrário e em especia inº 711/2008, de 03 de julho de 2008.
PAÇO DA PREFEITURA MU QUIRAZ, em 20 de Abril de 2009.
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Prefeito Municipal
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