norma nº 753/2009

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LEI Nº 753/09, DE 04 DE MAIO DE 2009.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, à
vigente Lei Orçamentária Anual do Município (Lei nº 730/08), crédito adicional especial no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em favor da Secretaria de Saúde, com a
finalidade de abertura do elemento de despesa não previsto originalmente no seu
orçamento, conforme a seguir especificado:
1100 Secretaria de Saúde
1102 Fundo Municipal de Saúde
10.302.056.2054 Manutenção dos Serviços Especializados de Saúde
Outras Despesas Correntes
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita R$ 25.000,00.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser
alterado mediante abertura de crédito adicional suplementar, observado o limite
estabelecido no Art. 6º da Lei nº 730/08, de 22 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária
Anual).
Art. 22. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNIC
QUIRAZ, em 04 de Maio de 2009.
Prefeito Municipal