norma nº 754/2009

LEI Nº 754/09, DE 04 DE MAIO DE 2009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A PARCELAR DÉBITOS
RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono:e-promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar
débitos relativos a contribuições sociais de responsabilidade dos órgãos, autarquias e
fundações municipais, de acordo com as normas estabelecidas na MEDIDA PROVISÓRIA Nº
457, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
(AUNICIPAL-DE AQUIRAZ, em 04 de Maio de 2009.
Ç DSON SÁ
Prefeito Municipal
PAÇO DA PREFEITURA
2001201410095631370-7