norma nº 758/2009

LEI Nº 758/2009, DE 15 DE MAIO DE 2009.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
[9 Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir à vigente Lei
Orçamentária Anual do Município (Lei nº 730/08), crédito adicional especial, até o limite de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor de diversos órgãos, com a finalidade de
abertura de elementos de despesa não previstos originalmente nos grupos de despesas de
seus orçamentos.
PARÁGRAFO ÚNICO — Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado
mediante abertura de crédito adicional suplementar, observado o limite estabelecido no Art.
6º da Lei nº 730/08, de 22 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 2º — Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são
o as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PR
Prefeito Municipal
2001201410051531363-6 MR =