norma nº 762/2009

LEI Nº 762/2009, DE 15 DE MAIO DE 2009.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL —
INSS PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação de bem imóvel de propriedade do Município de Aquiraz, matrícula nº 6026 (Livro nº
2) do Cartório Florêncio, já desafetado, portanto, bem dominial, ao INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL - INSS, destinado à construção e implantação de uma Agencia de
Atendimento do INSS, revertendo ao patrimônio do Município de Aquiraz, caso lhe seja dada
destinação diversa.
PARÁGRAFO ÚNICO — O imóvel objeto da presente doação vem a ser um
terreno constituído de um lote urbano, com área total de 1.005,84m? (mil e cinco vírgula
oitenta e quatro metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao NORTE (42,54m?)
com imóvel do município, ao SUL (37,60m?) com imóvel do município (Casa Amarela), ao
LESTE (25,00m?) com a Travessa João Lima e a OESTE (24,58m?) com imóvel do município.
a Art. 2º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, em 15 de Maio de 2009.
dai
Prefeito Municipal
2001201410015531357-3