norma nº 766/2009

CONSTRUINDO UM NOVO
RAZ
[rita or “aa Governo Municipal
LEI Nº 766/2009, DE 06 DE JULHO DE 2009.
é
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS E A
DOAÇÃO COM ENCARGOS A ENTIDADE
PRIVADA, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas
institucionais pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e
desembaraçados de quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu
patrimônio dominial:
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Imóvel 1: Um terreno no lugar Gibóia, distrito de Camará da comarca de Aquiraz-
Ce, constituído pela quadra 01 loteamento Parque Imperador, com uma área de
17.280m?, constituído de 40 lotes, conforme matrícula R.1-18050, do Cartório de
Registro de Imóveis, 2º Oficial da 12 Zona da comarca de Aquiraz;
Imóvel 2: Um terreno no lugar Gibóia, distrito de Camará da comarca de Aquiraz-
Ce, constituído pela quadra 02 loteamento Parque Imperador, com uma área de
4.752m?, constituído de 11 lotes conforme matrícula R.3-3146, R.1-18051, R.3-
2505 e R.3-5713 do Cartório de Registro de Imóveis, 2º Oficial da 1º Zona da
comarca de Aquiraz;
Imóvel 3: Um terreno no lugar Gibóia, distrito de Camará da comarca de Aquiraz-
Ce, constituído pela quadra 04 loteamento Parque Imperador, com uma área de
9.936m?, constituído de 23 lotes, conforme matrícula R.1-18052 e R.1-1853 do
Cartório de Registro de Imóveis, 2º Ofício da 1º Zona da comarca de Aquiraz;
Imóvel 4: Um terreno no lugar Gibóia, distrito de Camará da comarca de Aquiraz-
Ce, constituído pela quadra 05 loteamento Parque Imperador, com uma área de
13.392m?, constituído de 31 lotes, conforme matrícula R.1-18054, R.1-18055, R.1-
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18.056, R.1-18.057, R.1-18.058, R.3- 3144 e R.1- 1-18059 do Cartório de Registro
de Imóveis, 2º Ofício da 12 Zona da comarca de Aquiraz;
Imóvel 5: Um terreno situado no lugar Gibóia, distrito de Camará, município de
Aquiraz- Ceará, correspondente a parte da Rua Portugal do loteamento PARQUE
IMPERADOR, de forma regular, com os seguintes limites e confrontações: ao
Norte, 12,00m com terras de Jeová Dieb Gonzaga do citado loteamento; ao Sul,
760,00m com a quadra 01 e 02 do citado loteamento; ao Nascente, 12,00m com a
Rua da praça do citado loteamento e ao Poente, 12,00m com a quadra 03 do
citado loteamento, perfazendo uma área total de 9.120m?.
Imóvel 06: Um terreno situado no lugar Gibóia, distrito de Camará, município de
Aquiraz- Ceará, correspondente a parte da Rua Espanha do loteamento PARQUE
IMPERADOR, de forma regular, com os seguintes limites e confrontações: ao
Norte, 12,00m com a quadra 01 e 02 do citado loteamento; ao Sul, 600,00 com a
quadra 04 e 05 do citado loteamento; ao Nascente, 12,00m com a quadra 06 do
citado loteamento e ao Poente, 12,00m com a Rua da praça do citado loteamento,
perfazendo uma área total de 7.200m?.
Imóvel 07: Um terreno situado no lugar Gibóia, distrito de Camará, município de
Aquiraz- Ceará, correspondente a parte da Avenida Liberdade do loteamento
PARQUE IMPERADOR, de forma regular, com os seguintes limites e confrontações:
ao Norte, 20,00m com as terras de Jeová Dieb Gonzaga do citado loteamento; ao
Sul, 156,00 com a Rua França do citado loteamento; ao Nascente, 20,00m com a
Quadra 05 do citado loteamento e ao Poente, 20,00m com a quadra 04 do citado
loteamento, perfazendo uma área total de 3.120m?.
Imóvel 08: Um terreno situado no lugar Gibóia, distrito de Camará, município de
Aquiraz- Ceará, correspondente Rua da praça do loteamento PARQUE
IMPERADOR, de forma regular, com os seguintes limites e confrontações: ao
Norte, 12,00m com as terras de Jeová Dieb Gonzaga do citado loteamento; ao Sul,
12,00 com a Rua França do citado loteamento; ao Nascente, 156,00m com a Rua
da praça do citado loteamento e ao Poente, 156,00m com a quadra 01 e 04 do
citado loteamento, perfazendo uma área total de 1.872m?.
Imóvel 09: Um terreno situado no lugar Gibóia, distrito de Camará, município de
Aquiraz- Ceará, correspondente a sobra do Loteamento do loteamento PARQUE
IMPERADOR, de forma irregular, com os seguintes limites e confrontações: ao
Norte, 128,00m com terras de Jeová Dieb Gonzaga do citado loteamento; ao Sul,
13,00 com a Rua França do citado loteamento; ao Nascente, 156,00m com a
quadra 01 e 04 do citado loteamento e ao Poente, 182,00m com a BR-116, KM-21
do citado loteamento, perfazendo uma área total de 10.998m?.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação dos bens enumerados no art. 1º desta Lei, à empresa MARANATA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, empresa brasileira, inscrita no CNPJ/MF sob nº
07.999.347/0001-39, com sede administrativa na BR-116, s/n KM-21, Camará-Aquiraz.
Parágrafo Único. A doação dos imóveis de que trata esta lei, devidamente
avaliados, em sua totalidade, no valor de R$ 233.010,00 (duzentos e trinta e três mil e
dez reais), é de interesse público, especificamente voltado para a implantação de
empresa formadora de cadeia produtiva, especializada no ramo de beneficiamento de
amêndoa de castanha, produção de sucos e concentrados hortigranjeiro, com geração de
empregos diretos e indiretos e promoção de aperfeiçoamento tecnológico da mão de
obra das comunidades deste Município.
Art. 3º. A doação de trata esta lei será realizada nos termos do artigo 17 da Lei
nº 8.666/93 e da Lei Orgânica do Município de Aquiraz.
[a Art. 42. Os terrenos objetos de doação, nos termos do art. 2º desta Lei
destinam-se à implantação de Parque Industrial da empresa Maranata Indústria e
Comércio de Alimentos Ltda. e tem os seguintes encargos condicionantes:
a) Os Imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração da
atividade industrial a que se destina, conforme prescreve o caput do artigo 2º desta
Lei;
b) O donatário obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação do parque industrial a que
se destina, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), sob pena de incidir, na
hipótese, a reversão de que versa o 8 1º deste artigo;
c) O donatário arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento público de
doação com encargos e respectivos atos de registro;
- d) O donatário obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, relativas à
proteção do meio ambiente;
e) O donatário obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de Aquiraz no
acompanhamento da instalação e funcionamento da indústria, cujos projetos serão
submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
f) O donatário compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
$1º - O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo ensejará
na reversão dos bens imóveis doados para o patrimônio do Município de Aquiraz.
82º - É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, de quaisquer
dos direitos sobre as áreas doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém
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2001201 409541333324-1 4 1º
objeto de garantia real junto a instituição financeira nacional para fins de financiamento
bancário, caso em que a cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
63º - Ocorrerá também a reversão dos imóveis objetos da presente doação para o
patrimônio municipal, no caso de falência, concordata ou mudança de domicílio da
empresa no prazo de 10 anos.
Art. 52. Em caso de falência, concordata, mudança de domicílio ou a não
cumprimento, por parte da Empresa donatária, de quaisquer das condições
estabelecidas, bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto a
doação com encargos de que versa esta Lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez)
anos, implica na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis
objeto da doação, tomando-se como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos
mesmos imóveis, na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente
avaliação, por parte de pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do
imóvel, constante do parágrafo único do art. 2º desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o
[0 que for mais favorável ao Município.
Art. 6º. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data da sua
publicação.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA M IRAZ, EM 06 DE JULHO DE 2009.
EDSON
Prefeito Municipal
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