norma nº 773/2009

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LEI Nº 773/2009, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CEDER O BEM
PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, AO
ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Aquiraz, através do Chefe do Poder Executivo
autorizado a ceder o uso, não oneroso, do imóvel de sua propriedade, onde funcionava
a EMEF. CELECINA RAMOS DE AQUINO, situado à Rua Rufino Correia de Assunção, nº
78, Distrito de Justiniano de Serpa, Aquiraz/CE.
Art. 2º - A presente Cessão de Uso não onerosa do bem público municipal de
que trata o art. 1º, destinar-se-á ao Estado do Ceará, por sua Secretaria Estadual de
Educação, para funcionamento de Escola de Ensino Médio, com fundamento no art.
211,5 4º da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º - A Cessão de Uso não onerosa do bem público municipal nos termos da
presente Lei, será pelo prazo de quarenta e um (41) meses, ou seja, até 31 de
dezembro de 2012.
Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público
municipal serão disciplinadas em Termo de Cessão de Uso não onerosa, a ser pactuado
entre o Governo Municipal e Estadual.
Art. 52 - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Secretaria de
Educação do Município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUN
VITJo
EDSON SÁ
Prefeito Municipal