norma nº 779/2009

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É | CONSTRUINDO UM
MARE
LEI NS 779/2009, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE DISPENSA DE ATIVIDADES AO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA DATA
COMEMORATIVA DE SEU ANIVERSÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito municipal, a dispensa de suas
atividades, aos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo,
na data comemorativa de seus respectivos aniversários, sem prejuízo de seus
vencimentos.
Art. 2º - O servidor, para fazer jus ao benefício de que trata O artigo 1º,
deverá comunicar o seu superior hierárquico, em forma de Comunicação interna, a
data de seu aniversário, no prazo de até cinco dias úteis de antecedência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da PREFEITURA DE AQUIRAZ, EM 1º DE OUTUBRO DE
2009.
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Prefeito Municipal
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