norma nº 785/2009

LEI Nº 785/2009, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou, e eu sanciono e
S promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao
Orçamento do Município, Credito Especial no valor de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E
QUINHENTOS REAIS), nos termos do Art 41, inciso Il da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Infra-estrutura
13.01.15.122.002.2081 — Gestão dos Programas de Infra-Estrutura.
3.3.90.43.00 — Subvenções Sociais
Valor Elemento — R$ 4.500,00
Art. 2º - Como Recursos para atendimento do Crédito aberto no artigo anterior, fica
y os citados no Art. 43, 8 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA Mi , em 1º de Outubro de 2009.
Prefeito de Aquiraz
mam
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