norma nº 786/2009

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LEI Nº 786/2009, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE
AQUIRAZ, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE AQUIRAZ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente,
o valor de R$ 130,00 (CENTO E TRINTA REAIS) do valor que trata o art. 1º da Portaria
1.234/2008 de 19.06.2008 do Ministério da Saúde, em forma de incentivo do PAB
variável da Atenção Básica Programa Agente de Saúde, para custeio da atenção
primária.
Art. 2º - O Valor a ser repassado, para a Associação descrita, destina-se a
incentivo profissional pelas atividades desenvolvidas por cada Agente de Saúde
cadastrado junto ao Ministério da Saúde com atuação no Município de Aquiraz/CE.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a
seus efeitos financeiros que retroagirão à 1º de março de 2009, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL - em 1º de Outubro de 2009.
EDSON SÁ
Prefeito Municipal