norma nº 788/2009

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LEI Nº 788/2009, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009.
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS
À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA
AS FINALIDADES QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar a doação do bem imóvel de sua propriedade,
constante da Matrícula nº 0491 de 26/12/2000, Livro nº 2, fls. 01, após
o necessário desmembramento, qual seja: Um terreno situado no
lugar PRESÍDIO, distrito de vJacaúna desta Comarca,
Estado do Ceará, denominado PRAIA DO IGUAPE, constituído
por parte da ÁREA VERDE, do dito loteamento, localizado
do lado par da Rua 06 do loteamento Praia do Iguape,
distando 90,00m para o lado esquerdo (poente) com a
Avenida Principal do loteamento Praia do Iguape e
distando 71,00m para o lado direito (nascente) com a Rua
16 do loteamento Praia do Iguape II, de forma regular,
medindo 60,00m pelas linhas de frente e fundos e 40,00m
pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de
2.400,00m?, extremando: Ao norte (frente) medindo 60,00m
extremando com a dita Rua 06 do loteamento Praia do
Iguape, que separa a quadra 11 do dito loteamento; Ao
sul (fundos) medindo 60,00m extremando com parte da Área
Verde do loteamento Praia do Iguape; Ao poente (lado
esquerdo) medindo 40,00m, sendo: 30,00m com terras
pertencentes a Edvaldo Lopes de Queiroz e mais 10,00m
com parte da Área Verde do loteamento Praia do Iguape;
Ao nascente (lado direito) medindo 40,00m com terras
pertencentes a Fernando Eduardo Barros.
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Ar. 3º. A doação com encargos, de que trata esta lei,
será realizada nos termos do artigo 17 da Lei nº. 8.666/93 e da Lei
Orgânica do Município de Aquiraz, em prol da ARQUIDIOCESE DE
FORTALEZA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.471.600/0001-87, com
endereço na Avenida Dom Manuel, 339, centro, Cep 60.060-090,
telefones (85) 3388.8701 e 3388.8703, endereço eletrônico (Email)
ntatoBarquidiocesedefortaleza.org.br, site
www .arquidiocesedefortaleza.org.br destinada à construção da
CAPELA DA PRAIA DO PRESÍDIO, que está circunscrita à Paróquia São
Francisco de Assis, Distrito de Tapera, do Município de Aquiraz, que
tem por titular o vigário Padre Clóvis Nogueira de Oliveira, que se faz
mediante os seguintes encargos condicionantes:
|. O donatário obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação do
mosteiro a que se destina, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta dias);
Il. O donatário arcará com os ônus decorrentes da lavratura do
instrumento público de doação com encargos e respectivo
registro;
Ill. É vedada a transferência de qualquer dos direitos sobre a área
doada, pelo prazo de 05 (cinco) anos;
IV. O donatário obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e
a viger, relativa à proteção do meio ambiente;
v. O donatário obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura no
acompanhamento da construção da Capela, cujo projeto será
submetido à aprovação da Prefeitura;
Ar. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEIT NICIPAL DE AQUIRAZ, em 20 de
Novembro de 2009.
dg Sa
EDSON SÁ
Prefeito Municipal