norma nº 789/2009

2001201409245331277-1
e 00! 20 DE N 9.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O
FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, à
vigente Lei Orçamentária Anual do Município (Lei nº 730/08), crédito adicional suplementar
no valor de R$ 2.008.800,00 (dois milhões, oito mil e oitocentos reais), em favor da Secretaria
de Educação, com a finalidade de integralizar os recursos da operação de crédito autorizada
pela Lei nº 747, de 20 de abril de 2009.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de maio de 2009, ficando convalidado o
Decreto nº 026/2009, de 15 de maiod 9
PAÇO DA ro DE AQUIRAZ, em 20 de
Novembro de 2009.
EDSON SÁ
Prefeito de Aquiraz