norma nº 1267/2018

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GOVERNO MUNICIPAL DE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1.267/2018 DE 25 DE ABRIL DE 2018
MODIFICA PLANILHA DO ANEXO | DA LEI
MUNICIPAL Nº 947, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu sanciono
[1] e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A planilha referente à área de expansão controlada —- AEC, constante do
ANEXO 01 — PARÂMENTROS DE OCUPAÇÃO URBANA, passa a vigorar com os
seguintes índices.
AEC Área de Expansão Controlada
csc LA | GABARITO | ALTURA | TP. | TO. Subscio
(PAV.) | MÁXIMA | (%) (%) (%)
R1 - 100 | 3,00 1200 | 30 60 40
R2 - 1,00 3,00 1200 | 40 40 40
| RB 1,50 1,50 5,00 20,00 40 | 40 40
Rá 150 | 1,50 500 | 2000 | 40 40 40 |
M1 - 1,00 3,00 1200 | 40 | 40 40
) Mm [+ 1,00 300 | 1200 | 40 40 40
M3 1,50 | 1,50 5,00 20,00 | 40 40 | 40
M4 1,50 1,50 5,00 20,00 40 40 40
Cs1 - 1,00 3,00 12,00 30 60 40
Cs2 | 150 | 1,50 500 | 2000 | 30 60 40
cs3 1,50 1,50 5,00 20,00 30 60 40
[a 1,00 2,00 8,00 40 30 30
12 1,50 1,00 200 | 800 40 30 30
I3 INADEQUADA
L H1 1,50 1,50 300 | 12,00 4 | 40 0 |
H2 1,50 1,50 | 500 20,00 | 40 4 | 40
H3 1,50 1,50 5,00 20,00 40 40
Projeto de Lei nº 010/2018 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá
www .aquiraz.ce.gov.br
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Ê | | | unicef
GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP. UIRAZ, EM 25 DE ABRIL DE 2018.
IN SÁ
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 010/2018 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá
www.aquiraz.ce.gov.br