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LEI Nº 681/2008, de 12 de Março de 2008.
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 631/07, DE 07/02/2007 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
“ A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o art. 3º da Lei Municipal nº 631/07, de 07 de fevereiro
de 2007, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A despesa em alusão correrá por conta de dotação
própria consignada no orçamento da Secretaria do Trabalho e
Assistência Social. ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus
efeitos financeiros, que retroagirão a 02 de janeiro de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aq iraz, aos 12 dias do mês de Março de
2008. |
1701201409332831177-X