norma nº 682/2008

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LEI Nº 682/2008, DE 12 DE MARÇO DE 2008.
Dispõe sobre autorização, à Chefe do Poder
Executivo Municipal, para abertura de crédito
adicional especial ao vigente orçamento do
Município, para o fim que indica.
“ A PREFEITA DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir, à vigente Lei
Orçamentária Anual do Município (Lei nº 669/07), crédito adicional especial no valor de R$
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em favor da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, para
a realização de despesa não prevista no seu orçamento, conforme programação especificada no
Anexo Único desta Lei
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são
as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
Art. 3º. O ato que abrir o crédito, objeto do Art. 1º, especificará o detalhamento da
despesa em que serão consignados e anulados os recursos.
[0 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aos 12 dias do mês de
Março de 2008.
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PREFEITA DE AQUIRAZ
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ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
1200 Secretaria do Trabalho e Assistência Social CE»
1201 Secretaria do Trabalho e Assistência Social
DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR EsF GRUPO DE DESPESA Iu FT VALOR
070 Habitação Social 65.000
16 482 070 2153 Apoio à Elaboração de Plano Habitacional de Interesse Social 65.000 S
Plano elaborado (Unidade)=1 Outras Despesas Correntes (o) 110 64.000
Investimentos 0 110 1.000
TOTAL 65.000
1701201409322432176-6