norma nº 621/2007

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LEI N.º 621/07, DE 10 DE JANEIRO DE 2007.
DESAFETA BENS IMÓVEIS, AUTORIZA
DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO FORMA
DE INDENIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÕES
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, pertencentes
ao Município de Aquiraz/CE, os quais encontram-se livres e desembaraçados de
qualquer ônus real, legal ou convencional, passando a integrar o seu patrimônio
dominial, avaliados em sua totalidade no valor de 1.479.298,33 (um milhão,
quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e três
centavos), consistindo nos imóveis a saber:
| - Um terreno situado no lugar Mariúba, distrito sede desta comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, denominado Loteamento Porto das Dunas, |l Etapa, constituído
por parte de uma Área Institucional, localizado do lado par da Via Arterial |, fazendo
esquina pelo lado esquerdo (Norte) com a Via Local 7 e fazendo esquina pelo lado
direito (Sul) com a Via Local 8, medindo e extremando: ao NORTE, (lado esquerdo)
medindo 362,89m em 2(dois) seguimentos, o primeiro partindo da estaca 01 a
estaca 02,em uma linha curvada, no sentido Leste/Oeste, por onde mede uma
extensão de 89,67m, o segundo da estaca 02 a estaca 02A, em uma linha reta, no
sentido Leste/Oeste, por onde mede uma extensão de 273,22m, todos extremando
com a Via Local 07; ao POENTE, (fundos) em 01(um) segmento de linha reta,
partindo da estaca 02A a estaca 06A, no sentido Norte/Sul, por onde mede uma
extensão de 53,45m, extremando com terreno 02 do Municípi / de Aquiraz, ao
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SUL( lado direito ) medindo 340,89m em 2(dois) seguimentos o primeiro partindo
da estaca OG6A a estaca 07, em uma linha reta, no sentido Oeste/Leste, por onde
mede uma extensão de 247,08m, e o segundo da estaca 07 a estaca 08, em uma
linha curvada, no sentido Oeste/Leste, por onde mede uma extensão de 93,81m,
todos extremando com a Via Local 08; ao NASCENTE, (frente) em 01(um)
segmento de linha curvada, partindo da estaca 08 a estaca 01, no sentido
Sul/Norte, por onde mede uma extensão total de 124,58m limitando-se com a Via
Arterial |; perfazendo assim uma área total de 20.000,00m?, objeto da matrícula nº
16.897 do Cartório de Registros de Imóveis de Aquiraz da 1º Zona.
Il - Um terreno situado no lugar Mariúba, distrito sede desta comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, denominado Loteamento Porto das Dunas, Il Etapa, constituido
por parte de uma Área Institucional, localizado do lado par da Via local 07, distando
362,89 metros da Via arterial |, no sentido Oeste/Leste, medindo e extremando; ao
NORTE, (frente) medindo 217,76m em 2 ( dois ) segmentos, o primeiro partindo
da estaca 02A a estaca 03, em uma linha reta, no sentido Leste/Oeste, por onde
mede uma extensão de 179,66m, e o segundo e ultimo da estaca 03 a estaca
considerada 03.1, em uma linha curvada, no sentido Leste/Oeste, por onde mede
uma extensão de 38,10m, todos extremando com a Via Local 07; ao POENTE,
( lado esquerdo ) em 01( um ) segmento de linha reta, partindo da estaca
considerada 03.1 a estaca considerada 06.1, no sentido Norte/Sul, por onde mede
uma extensão de 57,83m, extremando com terreno 03 do Município de Aquiraz;
ao SUL, (fundos) em 1(um ) segmento partindo da estaca considerada 06.1
a estaca 06A, em uma linha reta, no sentido Oeste/Leste, por onde mede
uma extensão de 217,51m, extremando com a Via Local 08; ao NASCENTE,
(lado direito) em 01( um) segmento de linha reta, partindo da estaca 06A a
estaca 02A, no sentido Sul/Norte, por onde mede uma extensão total de
53,45m, com terreno 01 do Município de Aquiraz; perfazendo assim uma área
total de 11.706,48m?, objeto da matrícula nº 16.898 do Cartório de Registros de
Imóveis de Aquiraz da 1º Zona.
Il - Um terreno situado no lugar Mariúba, distrito sede desta comarca de Aquiraz,
Estado do Ceará, denominado loteamento porto das Dunas Il etapa, cónstituído por
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parte de uma Área Institucional, localizado do lado impar da Via Coletora Contorno
I, fazendo esquina pelo lado direito (Norte) com a Via Local 7 e fazendo esquina
pelo lado esquerdo (Sul) com a Via Local 8, medindo e extremando: ao NORTE,
(lado direito) medindo 95,25m em 1(um) segmento, partindo da estaca considerada
03.1 a estaca 04, em uma linha curvada, no sentido Leste/Oeste, extremando com
a Via Local 07; ao POENTE, (frente) em 01(um) segmento de linha curvada,
partindo da estaca 04 a estaca 05, no sentido Norte/Sul, por onde mede uma
extensão de 100,58m, extremando com a Via Coletora de Contorno |; ao SUL,(lado
esquerdo) medindo 84,60m em 2(dois) segmento o primeiro partindo da estaca 05
a estaca 06, em uma linha curvada, no sentido Oeste/Leste, por onde mede uma
extensão de 55,34m, o segundo e ultimo da estaca 06 a estaca Considerada 06.1,
em uma linha curvada, no sentido Oeste/Leste, por onde mede uma extensão de
29,26m, todos extremando com a Via Local 08; ao NASCENTE, (fundos) em
01(um) segmento de linha reta, partindo da estaca considerada 06.1 a estaca
considerada 03.1, no sentido Sul/Norte, por onde mede uma extensão total de
57,83m, com terreno 02 do Município de Aquiraz; perfazendo assim uma área total
de 5.591,13m?., objeto da matrícula nº 16.899 do Cartório de Registros de Imóveis
de Aquiraz da 1º Zona.
Art. 2.º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a fazer uso dos
imóveis de que versam os incisos |, Il e Ill do artigo anterior, para, à guisa de
Dação em Pagamento, conforme previsão em Termo de Acordo firmado com o
Expropriado, promover a indenização dos imóveis que foram objetos de declaração
de utilidade pública para fins de desapropriação por força dos Decretos n.º 091/06,
de 10 de novembro de 2006, 092/06 de
10 de novembro de 2006, e 094/06, de 10 de novembro de 2006, em favor do
Expropriado, Sr. José Rodrigues Vieira Filho, inscrito no RG sob o n.º 478.927
SSP/CE e CPF/MF sob o n.º 002.847.933-53, residente e domiciliado na Rua
Coronel Linhares, n.º 115, apto. 302, Aldeota, Fortaleza/CE, sendo ditas áreas
expropriadas as seguintes:
S 1º - As quadras abaixo descritas, avaliadas, em sua totalidade, no valor de R$
897.499,12 (novecentos oitocentos e noventa e sete mil quatrocentos e noventa e
nove reais e doze centavos)
| - Um terreno situado no lugar Giboia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituído pela quadra nº 06, constituído
pelos lotes nºs 01 ao 22, de forma regular, medindo 100,00m pelas linhas de frente
e fundo e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de
10.000,00m* dez mil, metros quadrados), livro 08 folhas 167 e 168 do Cartório
Pinto Pinho 1º Ofício de São Gonçalo do Amarante.
ll - Um terreno situado no lugar Giboia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituído pela quadra nº 11, constituído
pelos lotes nºs 01 ao 22, de forma regular, medindo 100,00m pelas linhas de frente
e fundo e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de
10.000,00m* dez mil, metros quadrados), livro 08 folhas 167 e 168 do Cartório
Pinto Pinho 1º Ofício de São Gonçalo do Amarante.
WI — Um terreno situado no lugar Giboia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituído pela quadra nº 12, de forma
regular, medindo 100,00m pelas linhas de frente e fundo e 100,00m pelas linhas
laterais, perfazendo uma área total de 10.000,00m”( dez mil, metros quadrados),
livro 08 folhas 167 e 168 do Cartório Pinto Pinho 1º Ofício de São Gonçalo do
Amarante.
IV — Um terreno situado no lugar Giboia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituído pela quadra nº 13, de forma
regular, medindo 100,00m pelas linhas de frente e fundo e 100,00m pelas linhas
laterais, perfazendo uma área total de 10.000,00m*( dez mil, metros quadrados),
livro 08 folhas 167 e 168 do Cartório Pinto Pinho 1º Ofício de São Gonçalo do
Amarante.
V - Um terreno situado no lugar Giboia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituido pela quadra nº 14, | de forma
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regular, medindo 100,00m pelas linhas de frente e fundo e 100,00m pelas linhas
laterais, perfazendo uma área total de 10.000,00m”( dez mil, metros quadrados),
livro 08 folhas 167 e 168 do Cartório Pinto Pinho 1º Ofício de São Gonçalo do
Amarante.
Vi - Um terreno situado no lugar Giboia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituído pela quadra nº 19, de forma
regular, medindo 100,00m pelas linhas de frente e fundo e 100,00m pelas linhas
laterais, perfazendo uma área total de 10.000,00m*( dez mil, metros quadrados),
livro 08 folhas 167 e 168 do Cartório Pinto Pinho 1º Ofício de São Gonçalo do
Amarante.
Vil — Um terreno situado no lugar Giboia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituído pela metade da quadra nº 25, de
forma regular, medindo 50,00m de frente por 100,00m de fundos, perfazendo uma
área total de 5.000,00m?, localizado numa distância de 386,00m da margem
esquerda da BR — 116 que liga Fortaleza a Russas, nas proximidades da estrada
calçamentada que vai da Jibóia a Câmara, objeto da matrícula nº 4.552 do Cartório
de Registros de Imóveis de Aquiraz da 1º Zona.
VII — Um terreno situado no lugar Giboia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituido pela metade da quadra nº 25, de
forma regular, medindo 50,00m de frente por 100,00m de fundos, perfazendo uma
área total de 5.000,00m?, conforme Livro 08 folhas 167 e 168 do Cartório Pinto
Pinho 1º Ofício do Cartório de São Gonçalo do Amarante.
IX —- Um terreno situado no lugar Giboia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituído pela quadra nº 33, de forma
regular, medindo 100,00m pelas linhas de frente e fundo e 100,00m pelas linhas
laterais, perfazendo uma área total de 10.000,00m*( dez mil, metros quadrados),
livro 08 folhas 167 e 168 do Cartório Pinto Pinho 1º Ofício de São Gonçalo do
Amarante.
X — Um terreno situado no lugar Giboia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituído pela quadra nº 34, de forma
regular, medindo 100,00m pelas linhas de frente e fundo e 100,00m pelas linhas
laterais, perfazendo uma área total de 10.000,00m*( dez mil, metros quadrados),
livro 08 folhas 167 e 168 do Cartório Pinto Pinho 1º Ofício de São Gonçalo do
Amarante.
XI - Um terreno situado no lugar Giboia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituido pela quadra nº 57, constituído
pelos lotes nºs 01 ao 22, de forma regular, medindo 100,00m pelas linhas de frente
e fundo e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de
10.000,00m*( dez mil, metros quadrados), livro 08 folha 177 do Cartório Pinto
Pinho 1º Ofício de São Gonçalo do Amarante.
XIl — Um terreno situado no lugar Giboia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituído pela quadra nº 63, constituído
pelos lotes nºs 01 ao 14, de forma irregular, com uma área total de 8.100,00m*(oito
mil e cem metros quadrados), objeto da matricula nº 14.589 do Cartório de
Registros de Imóveis de Aquiraz da 1º Zona.
XI —- Um terreno situado no lugar Giboia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituido pela quadra nº 65, constituido
pelos lotes nºs 01 ao 22, de forma regular, medindo 100,00m pelas linhas de frente
e fundo e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de
10.000,00m*( dez mil, metros quadrados), livro 08 folha 177 do Cartório Pinto
Pinho 1º Ofício de São Gonçalo do Amarante.
XIV — Um terreno situado no lugar Giboia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituído pela quadra nº 68, constituído
pelos lotes nºs 01 ao 22, de forma regular, medindo 100,00m pelas linhas de frente
e fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de
10.000,00m*(dez mil metros quadrados), objeto da matrícula nº 14.592 do Cartório
de Registros de Imóveis de Aquiraz da 1º Zona. N/
XV — Um terreno situado no lugar Giboia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituído pela quadra nº 69, constituído
pelos lotes nºs 01 ao 17, de forma irregular, com uma área total de
8.140,00m?(oito mil e cento e quarenta metros quadrados), objeto da matrícula nº
14.593 do Cartório de Registros de Imóveis de Aquiraz da 1º zona.
XVI - Um terreno situado no lugar Giboia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituído pela quadra nº 70, constituído
pelos lotes nºs 01 ao 03, de forma triangular, com uma área total de
1.710,00m?(hum mil e setecentos e dez metros quadrados), objeto da matrícula nº
14.594 do Cartório de Registros de Imóveis de Aquiraz da 1º Zona.
XVII — Um terreno situado no lugar Giboia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituido pela quadra nº 71, constituído
pelos lotes nºs 01 ao 22, de forma regular, medindo 100,00m pelas linhas de frente
e fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de
10.000,00m?(dez mil metros quadrados), objeto da matrícula nº 14.595 do Cartório
de Registros de Imóveis de Aquiraz da 1º Zona.
XVIII - Um terreno situado no lugar Giboia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituido pela quadra nº 72, constituído
pelos lotes nºs 01 ao 22, de forma regular, medindo 100,00m pelas linhas de
frente e fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de
10.000,00m?(dez mil metros quadrados), objeto da matrícula nº 14.596 do Cartório
de Registros de Imóveis de Aquiraz da 1º Zona.
XIX — Um terreno situado no lugar Giboia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituído pela quadra nº 73, constituído
pelos lotes nºs 01 ao 22, de forma regular, medindo 100,00m pelas linhas de frente
e fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de
10.000,00m?(dez mil metros quadrados), objeto da matrícula nº 14.597 do Cartório
de Registros de Imóveis de Aquiraz da 1º Zona. i
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XX - Um terreno situado no lugar Giboia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituido pela quadra nº 74, constituído
pelos lotes nºs 01 ao 22, de forma regular, medindo 100,00m pelas linhas de frente
e fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de
10.000,00m*(dez mil metros quadrados), objeto da matricula nº 14.598 do Cartório
de Registros de Imóveis de Aquiraz da 1º Zona.
XXI —- Um terreno situado no lugar Giboia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituído pela quadra nº 76, constituído
pelos lotes nºs 01 ao 22, de forma regular, medindo 100,00m pelas linhas de frente
e fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de
10.000,00m?(dez mil metros quadrados), objeto da matricula nº 14.600 do Cartório
de Registros de Imóveis de Aquiraz da 1º Zona.
XXIl — Um terreno situado no lugar Giboia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituído pela quadra nº 77, constituído
pelos lotes nºs 01 ao 22, de forma regular, medindo 100,00m pelas linhas de frente
e fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de
10.000,00m*(dez mil metros quadrados), objeto da matrícula nº 14.601 do Cartório
de Registros de Imóveis de Aquiraz da 1º Zona.
XXIll - Um terreno situado no lugar Gibóia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituído pela quadra nº 78, constituído
pelos lotes nºs 01 ao 22, de forma regular, medindo 100,00m pelas linhas de frente
e fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de
10.000,00m*(dez mil metros quadrados), objeto da matrícula nº 14.602 do Cartório
de Registros de Imóveis de Aquiraz da 1º Zona.
XXIV — Um terreno situado no lugar Gibóia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituído pela quadra nº 79, constituido
pelos lotes nºs 01 ao 13, de forma irregular, com uma área total de 7.282,00m%
sete mil e duzentos e oitenta e dois metros quadrados), objeto da matrícula nº
14.603 do Cartório de Registros de Aquiraz da 1º Zona.
XXV - Um terreno situado no lugar Gibóia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituído pela quadra nº 81, constituído
pelos lotes nºs 01 ao 22, de forma regular, medindo 100,00m nas linhas de frente e
fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de
10.000,00m?(dez mil, metros quadrados), objeto da matrícula nº 14.605 do
Cartório de Registros de Aquiraz da 1º Zona.
XXVI — Um terreno situado no lugar Giboia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituido pela quadra nº 83, constituído
pelo lote nº 01, de forma triangular, com uma área total de 1.091,00m? (hum mil e
noventa e um metros quadrados), objeto da matrícula nº 14.607 do Cartório de
Registros de Aquiraz da 1º Zona
XXVII —- Um terreno situado no lugar Giboia, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, denominado Parque Gibóia, constituído pela quadra nº 84, constituído
pelos lotes nºs 01 ao 13, de forma irregular, com uma área total de 9.200,00m?
(nove mil e duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 14.608 do Cartório
de Registros de Aquiraz da 1º Zona
$ 2º — Os seguintes imóveis, avaliados, em sua totalidade, no valor de R$
581.799,21 (quinhentos e oitenta e um mil setecentos e noventa e nove reais e
vinte e um centavos).
|- UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camara da Comarca de
Aquiraz - Ceará, denominado PARQUE MONTE OREBE, constituído pelos lotes do
nº 01 (um) ao 28 (vinte e oito) da quadra nº 02 (dois), localizado a margem
esquerda da Estrada asfaltica BR 116 no sentido Norte - Sul, fazendo esquina pelo
lado direito (Norte) com a Rua “Q”, com uma área de 13.562,00m2 (treze mil,
quinhentos e sessenta e dois metros quadrados), objeto da matrícula nº 17.101 do
Cartório de Registros de Imóveis de Aquiraz da 1º Zona;
— UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camara da Comarca de
Aquiraz - Ceará, denominado PARQUE MONTE OREBE, constituído pelos lotes do
nº 01 (um) ao 28 (vinte e oito) da quadra nº 06 (seis), localizado do lado impar da
Rua "A", fazendo esquina pelo lado direito (Norte) com a Rua "Q", de forma regular,
medindo 198,00m (cento e noventa e oito metros) pelas linhas de frente e fundos, e
66,00m (sessenta e seis metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de
13.068,00m2 (treze mil, e sessenta e oito metros quadrados), objeto da matrícula
nº 17.102 do Cartório de Registros de Imóveis de Aquiraz da 1º Zona;
Hll — UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camara da Comarca de
Aquiraz - Ceará, denominado PARQUE MONTE OREBE, constituído pelos lotes do
nº 01 (um) ao 28 (vinte e oito) da quadra nº 11 (onze), localizado do lado impar da
Rua "B", fazendo esquina pelo lado direito (Norte) com a Rua "Q", de forma regular,
medindo 198,00m (cento e noventa e oito metros) pelas linhas de frente e fundos, e
66,00m (sessenta e seis metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de
13.068,00m2 (treze mil, e sessenta e oito metros quadrados), objeto da matrícula
nº 17.103 do Cartório de Registros de Imóveis de Aquiraz da 1º Zona;
IV — UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará da Comarca de
Aquiraz - Ceará, denominado PARQUE MONTE OREBE, constituído pelos lotes do
nº 01 (um) ao 28 (vinte e oito) da quadra nº 16 (dezesseis), localizado do lado
impar da Rua "C”, fazendo esquina pelo lado direito (Norte) com a Rua "Q", de
forma regular, medindo 198,00m (cento e noventa e oito metros) pelas linhas de
frente e fundos, e 66,00m (sessenta e seis metros) pelas linhas laterais,
perfazendo uma área de 13.068,00m2 (treze mil, e sessenta e oito metros
quadrados), objeto da matrícula nº 17.104 do Cartório de Registros de Imóveis de
Aquiraz da 1º Zona;
V — UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camara da Comarca de
Aquiraz - Ceará, denominado PARQUE MONTE OREBE, constituído pelos lotes do
nº 01 (um) ao 28 (vinte e oito) da quadra nº 20 (vinte), localizado do lado impar da
Rua “D", fazendo esquina pelo lado direito (Norte) com a Rua "Q", de forma
regular, medindo 198,00m (cento e noventa e oito metros las linhas de frente e
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fundos, e 66,00m (sessenta e seis metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma
área de 13.068,00m2 (treze mil, e sessenta e oito metros quadrados), objeto da
matrícula nº 17.105 do Cartório de Registros de Imóveis de Aquiraz da 1º Zona;
VI - UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camara da Comarca de
Aquiraz - Ceará, denominado PARQUE MONTE OREBE, constituído pelos lotes do
nº 01 (um) ao 28 (vinte e oito) da quadra nº 25 (vinte e cinco), localizado do lado
impar da Rua "E", fazendo esquina pelo lado direito (Norte) com a Rua "Q", de
forma regular, medindo 198,00m (cento e noventa e oito metros) pelas linhas de
frente e fundos, e 66,00m (sessenta e seis metros) pelas linhas laterais,
perfazendo uma área de 13.068,00m2 (treze mil, e sessenta e oito metros
quadrados), objeto da matrícula nº 17.106 do Cartório de Registros de Imóveis de
Aquiraz da 1º Zona;
VII - UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camara da Comarca de
Aquiraz - Ceará, denominado PARQUE MONTE OREBE, constituído pelos lotes do
nº 01 (um) ao 28 (vinte e oito) da quadra nº 30 (trinta), localizado do lado impar da
Rua “F", fazendo esquina pelo lado direito (Norte) com a Rua "Q”, de forma regular,
medindo 198,00m (cento e noventa e oito metros) pelas linhas de frente e fundos, e
66,00m (sessenta e seis metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de
13.068,00m2 (treze mil, e sessenta e oito metros quadrados), objeto da matrícula
nº 17.107 do Cartório de Registros de Imóveis de Aquiraz da 1º Zona;
VIII - UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camara da Comarca de
Aquiraz - Ceará, denominado PARQUE MONTE OREBE, constituído pelos lotes do
nº 01 (um) ao 03 (três) da quadra nº 08 (oito), localizado a margem esquerda da
Estrada asfáltica BR -116, no sentido Norte - Sul, fazendo esquina pelo lado
esquerdo (Sul) com a Rua "R", com uma área de 1.643,50m2 (mil, seiscentos e
quarenta e três metros e cinquenta centimetros quadrados), objeto da matrícula nº
17.108 do Cartório de Registros de Imóveis de Aquiraz da 1º Zona;
IX —- UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camara da Comarca de
Aquiraz - Ceará, denominado PARQUE MONTE OREBE, constituído pelos lotes do
nº 01 (um) ao 21 (vinte e um) da quadra nº 13 (treze), localizado a margem
esquerda da Estrada asfaltica BR -116, no sentido Norte - Sul, e ainda com a Rua
"B", fazendo esquina pelo lado direito (Norte) a Avenida 01, com uma área de
10.044,60m2 (dez mil, quarenta e quatro metros e sessenta centímetros
quadrados), objeto da matrícula nº 17.109 do Cartório de Registros de Imóveis de
Aquiraz da 1º Zona;
X — UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camara da Comarca de
Aquiraz - Ceará, denominado PARQUE MONTE OREBE, constituído pelos lotes do
nº 01 (um) ao 28 (vinte e oito) da quadra nº 18 (dezoito), localizado impar da Rua
'C", fazendo esquina pelo lado direito (Norte) com a Avenida 01, de forma regular,
medindo 198,00m (cento e noventa e oito metros) pelas linhas de frente e fundos, e
66,00m (sessenta e seis metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de
13.068,00m2 (treze mil e sessenta e oito metros quadrados), objeto da matrícula nº
17.110 do Cartório de Registros de Imóveis de Aquiraz da 1º Zona;
— UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camara da Comarca de
Aquiraz - Ceará, denominado PARQUE MONTE OREBE, constituído pelos lotes do
nº 01 (um) ao 28 (vinte e oito) da quadra nº 22 (vinte e dois), localizado impar da
Rua 'Dº, fazendo esquina pelo lado direito (Norte) com a Avenida 01, de forma
regular, medindo 198,00m (cento e noventa e oito metros) pelas linhas de frente e
fundos, e 66,00m (sessenta e seis metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma
área de 13.068,00m2 (treze mil e sessenta e oito metros quadrados), objeto da
matrícula nº 17.111 do Cartório de Registros de Imóveis de Aquiraz da 1º Zona;
XII - UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camara da Comarca de
Aquiraz - Ceará, denominado PARQUE MONTE OREBE, constituído pelos lotes do
nº 01 (um) ao 28 (vinte e oito) da quadra nº 27 (vinte e sete), localizado impar da
Rua 'E”, fazendo esquina pelo lado direito (Norte) com a Avenida 01, de forma
regular, medindo 198,00m (cento e noventa e oito metros) pelas linhas de frente e
fundos, e 66,00m (sessenta e seis metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma
área de 13.068,00m2 (treze mil e sessenta e oito metros quadrados), objeto da
matrícula nº 17.112 do Cartório de Registros de Imóveis de 4 1º Zona;
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XIli — UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camara da Comarca de
Aquiraz - Ceará, denominado PARQUE MONTE OREBE, constituído pelos lotes do
nº 01 (um) ao 28 (vinte e oito) da quadra nº 32(trinta e dois), localizado impar da
Rua 'F", fazendo esquina pelo lado direito (Norte) com a Avenida 01, de forma
regular, medindo 198,00m (cento e noventa e oito metros) pelas linhas de frente e
fundos, e 56,00m (sessenta e seis metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma
área de 13.068,00m2 (treze mil e sessenta e oito metros quadrados), objeto da
matrícula nº 17.113 do Cartório de Registros de Imóveis de Aquiraz da 1º Zona e
XIV — UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camara da Comarca de
Aquiraz - Ceará, denominado PARQUE MONTE OREBE, constituído pelos lotes do
nº 01 (um) ao 28 (vinte e oito) da quadra nº 37 (trinta e sete), localizado impar da
Rua 'G", fazendo esquina pelo lado direito (Norte) com a Avenida 01, de forma
regular, medindo 198,00m (cento e noventa e oito metros) pelas linhas de frente e
fundos, e 66,00m (sessenta e seis metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma
área de 13.068,00m2 (treze mil e sessenta e oito metros quadrados), objeto da
matrícula nº 17.114 do Cartório de Registros de Imóveis de Aquiraz da 1º Zona.
Art. 3.º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a praticar todos os atos
necessários à efetivação das desapropriações de que dispõe o art. 2º desta Lei,
bem assim a praticar todos os atos necessários, junto ao(s) ofício(s) do(s)
Registro(s) Público(s) competente(s), no sentido de levar a efeito a dação em
pagamento autorizada no mesmo art. 2º,
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 10 dias do mês de janeiro de
2007.
L DEMÉTRIO
PREFEITA MUNICIPAL
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