norma nº 1214/2017

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unicef
GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEI Nº 1.214/2017, EM 18 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Edson Sá, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo à abertura de Crédito Adicional Especial no
valor R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de
despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Aquiraz, com vistas ao
aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2017, conforme
discriminado abaixo:
12 01 08 244 0203 2.064 Gestão do Sistema Único de Assistência Social
3.3.90.14.00 Diárias — Civil 10.000,00]
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
12 01 08 244 0500 2.112 Gestão do Programa de Acesso ao Mundo Trabalho — Acessuas
3.3.90.30.00 Material de Consumo 40.000,00
3.3.90.33,00 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
L 3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física 30.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica 20.000,00
[19 01 13 392 0701 2.100 Promoção e Apoio à Manifestações Culturais, Folclóricas, Artísticas e Int.Social
3.3.50.42.00 Auxílios
80.000,00
TOTAL GERAL
Art. 2º. A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como
Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, & 10º. TI
da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
200.000,00
12 01 08 122 0100 2.058 Gerenciamento Administrativo e Estratégico em Assistência Social
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
50.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
50.000,00
19 01 13 392 0701 2.100 Promoção e Apoio à Manifestações Culturais, Folclóricas, Artísticas e Int.Social
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
100.000,00
TOTAL GERAL
200.000,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abri créditos
suplementares até o limite do total da Despesa Autorizada na Lei Orcamentáriara o À ercício
de 2017, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte defecurso
compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº4.320, de
17 de março de 1964.
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Art. 4º, Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2014-2017, as ações criadas
através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º,8 5º e artigo 16, da Lei
Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
AZ, EM 18 DE MAIO DE
2017.
Prefeito Municipal
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