norma nº 624/2007

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LEI Nº 624/07, DE 10 DE JANEIRO DE 2007.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Aquiraz, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE AQUIRAZ decretou e cu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art: O subsídio do Prefeito Municipal de Aquiraz - CE , a ser pago
mensalmente em parcela única, tendo por base o disposto nos arts. 29, V: 37,
X e XI; e 39, 84 3º e 4º, da Constituição Federal Brasileira, fica fixado no
valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).
Art, 2º. O subsídio do Vice-Prefeito do Município de Aquiraz — CE, a ser
pago mensalmente em parcela única, tendo por base o disposto nos arts. 29, V:
37,X e XI; e 39, 88 3º e 4º, da Constituição Federal Brasileira, fica fixado em
2/3 (dois terços) do subsídio do Prefeito, no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil
sp, Reais).
Parágrafo Único. O Vice-Prefeito, quando assumir por mais de IS(quinze)
dias o cargo de Prefeito, perceberá subsídio mensal em valor equivalente ao
do titular.
Art. 3º. O Prefeito e o Vice-Prefeito receberão o subsídio fixado nesta Lei
de acordo com o cronograma estabelecido pela administração pública para o
desembolso concernente à remuncração dos servidores públicos e agentes
políticos municipais.
Art, 4º, Os Secretários Municipais perceberão, em parcela única, um
subsídio mensal no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Av. Santos Dumont, 30 — Aquiraz — CE Fone (0**85) 361-2324 / 361-1071 / 361-1248
CNPJ. 00.133.185/0001-02 CEP:61700-000 E-mail: cmaquiraza uol.com.br
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Art. 5º. O pagamento instituído por esta lei correrá à conta de dotações
orçamentárias devidamente consignadas no orçamento municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2007.
Art 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 10 dias do mês de janeiro
de 2007.
RITE
Prefeita
Av. Santos Dumont, 30 — Aquiraz — CE Fone (0**85) 361-2324 / 361-1071 / 361-1248
CNPJ. 00.133.185/0001-02 CEP:61700-000 E-mail: cnaquiragamolcombr "
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