norma nº 688/2008

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Aquiraz
LEI Nº 688/2008, DE 02 DE ABRIL DE 2008.
Reajusta as tabelas de vencimentos-base dos
servidores do Grupo Ocupacional do
Magistério do Poder Executivo Municipal, na
forma que indica e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustadas as tabelas de vencimentos dos servidores
integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal de
Aquiraz, passando a vigorar de acordo com o Anexo Unico desta Lei;
Art. 2º - Considera-se servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, para os
efeitos desta Lei, os profissionais da educação exercentes dos cargos de
Professor de Educação Básica I e II, Supervisor Educacional, Orientador
Educacional, Supervisor Escolar e Regente Auxiliar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no vigente orçamento municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos
seus efeitos financeiros que vigorarão a partir de 01 de abril de 2008.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
DEMÉTRIO
Prefeita Municipal
; p “ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 688/2008, DE 02 DE ABRIL DE 2008.
PROFESSOR DE ENSINO BASICO [3º PEDAGÓGICO
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PROFESSOR DE ENSINO BASICO |4º PEDAGÓGICO
PROFESSOR DE ENSINO BASICO
SUPERVISOR EDUCACIONAL OU CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA PLENA COM 171 [540
ORIENTADOR EDUCACIONAL HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM ÁREA PRÓPRIA OU
ESTRUTURA QUADRO EM EXTINÇÃO
701201409262732168-8