norma nº 630/2007

Aquiraz E
E
unicef
LEI Nº 630/07, de 07 de fevereiro de 2007.
Autoriza a celebração de Convênio com o
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do
Ceará, através da 66º Zona Eleitoral, para
os fins que indica e adota outras
providências,
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio(s) com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, através da 66º
Zona Eleitoral, com a finalidade de estabelecer um sistema de cooperação entre a
Prefeitura e o Tribunal, visando oferecer as condições necessárias para o pleno
funcionamento da Justiça Eleitoral no Município de Aquiraz - CE, vindo o Municipio a
custear despesas como: veiculos, empréstimo e fornecimento de equipamentos,
refeições para os serventuários e pessoal a serviço da Justiça, dentre outras a serem
enumeradas no(s) respectivo(s) instrumento(s) de Convênio(s)
Parágrafo Único. As despesas de que trata este artigo serão autorizadas por servidor
competente do Gabinete do Prefeito, mediante requisição do(a) Excelentissimo(a)
Juiz(a) Eleitoral da 66º Zona Eleitoral.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ — CE, aos 07 dias do mês de
fevereiro de |
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Am
Prefeita Municipal