norma nº 631/2007

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Lei nº 631/07, de 07 de fevereiro de 2007.
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 590/06, DE 22 DE MARÇO DE
2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o art. 3º da Lei Municipal nº 590/06, de 22 de março de
2006. o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A despesa em alusão correrá por conta de dotação
própria consignada no orçamento municipal, mais especificamente,
no orçamento da Secretaria de Educação.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
z, aos 07 dias do mês de fevereiro de
Paço da Prefeitura Municipal de
2007.
RITELZA CABRAL DEMÉTRIO
Prefeita Municipal