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Lei nº 632/07, de 07 de fevereiro de 2007.
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 468/03, DE 07 DE ABRIL DE
2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o art. 3º da Lei Municipal nº 468/03, de 07 de abril de
2003. o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A despesa em alusão correrá por conta de dotação
própria consignada no orçamento municipal, mais especificamente,
no orçamento da Secretaria de Educação.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 07 dias do mês de fevereiro de
2007. |
DEMÉTRIO
unicipal
RITE
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