norma nº 633/2007

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Aquiraz see
- unicef
Lei nº 633/07, de 07 de fevereiro de 2007.
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 487/03, DE 02 DE OUTUBRO
DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica modificado o art. 3º da Lei Municipal nº 487/03, de 02 de outubro de
2003, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A despesa em alusão correrá por conta de dotação
própria consignada no orçamento municipal, mais especificamente,
no orçamento da Secretaria de Educação. ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 07 dias do mês de fevereiro de
2007.
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DEMÉTRIO
Prefeita Municipal
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