norma nº 636/2007

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Aquiraz
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unicef
LEI N.º 636/07, DE 13 DE MARÇO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL A ENTIDADE SEM FINS
LUCRATIVOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal
de Aquiraz aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção
social à ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE EQUOTERAPIA, entidade civil de
caráter filantrópico, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
07.897.927/0001-15..
Art. 2.º Pela subvenção social, o Município de Aquiraz repassará à citada
Entidade a importância de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) mensais,
como impulso aos trabalhos de reabilitação de portadores de deficiências e/ou
necessidades especiais, devendo, para tanto, ser firmado o devido instrumento
de Convênio.
Art 3º A despesa em alusão correrá por conta das dotações próprias
consignadas no orçamento municipal, mais especificamente no orçamento da
Secretaria de Saúde.
Ar. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 13 de março de 2007.
A ur
Prefeita Municipal
Nic
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