| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 2007 |
| Date | 2007-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Aquiraz e dá outras providências. |
| native_id | 623 |
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