norma nº 638/2007

Lei nº 638/07. de 13 de março de 2007.
Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com
Deficiência do Municipio de
Aquiraz e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |- DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência do Município de Aquiraz, órgão consultivo, deliberativo,
colegiado, de natureza permanente e encarregado de zelar pela garantia dos
direitos da pessoa com deficiência.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência:
1 — Elaborar e definir as diretrizes e prioridades da Política Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência:
H — Acompanhar e assessorar o planejamento, avaliar a execução mediante
relatórios de gestão das políticas o programas setoriais de educação, saúde,
trabalho, assistência social, transporte, cultura, lazer. esporte, justiça e
cidadania, política urbana e outros que objetivem a inclusão da pessoa com
deficiência;
HI — Articular-se com os demais órgãos colegiados afins para o
desenvolvimento de atividades conjuntas;
IV — Opinar, propor e acompanhar a elaboração das leis municipais que tratem
dos direitos da pessoa com deficiência;
V — Fiscalizar o cumprimento e divulgar as leis municipais ou qualquer outra
forma legal pertinente aos direitos da pessoa com deficiência;
VI - Promover e incentivar a realização de campanhas visando a prevenção de
deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência:
VII - Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e
reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade quando ocorrer
ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurados nas
leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de
proteção c reparação:
VIII — Convocar a cada 02 anos a Conferência Municipal da Pessoa com
Deficiência.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Aquiraz, será composto por 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) membros
titulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo;
1 — 10 (dez) representantes governamentais, sendo 05 (cinco) Titulares e 05
(cinco) Suplentes, pertencentes aos seguintes órgãos:
a) Secretaria do Trabalho e Assistência Social
b) Secretaria de Saúde
c) Secretaria de Educação
d) Secretaria de Esporte
e) Secretaria de Comunicação, Cultura e Turismo.
IH — 10 (dez) representantes não governamentais, oriundos da sociedade civil
organizada e/ou de entidades prestadoras de serviço às pessoas com
deficiência sendo 05 (cinco) Titulares e 05 (cinco) Suplentes, a saber:
a) 01 (um) Representante de Entidade, regularmente constituída, que
atue na área da pessoa com deficiência.
b) 01 (um) representante de pessoas com deficiência sensorial (visual
e/ou auditiva).
c) 01 (um) representante de pessoas com deficiência mental.
d) 01 (um) representante de pessoas com deficiência motora (física),
e) 01 (um) representante da Defensoria Pública.
$ 1º - Integrarão a composição do Conselho, na qualidade de membros
consultivos, 01 (um) representante indicado pela Câmara dos Vereadores e 01
(um) representante indicado pela Procuradoria Jurídica do Municipio e seus
respectivos suplentes.
$ 2º - Os membros do Conselho, e seus respectivos suplentes, serão indicados
dentre profissionais de comprovado conhecimento e/ou atuação na área da
pessoa com deficiência e pais de pessoas com deficiência.
$ 3º - Os membros a que se refere o inciso II deste artigo, serão escolhidos em
Assembléia convocada para esse fim, através de edital público da Secretaria
do Trabalho e Assistência Social.
$ 4º - Os membros do Conselho terão um mandato de 02 (dois) anos permitida
uma única recondução consecutiva.
$ 5º - A assembléia para a escolha dos representantes será realizada até (30)
dias antes do final do mandato do conselho.
$ 6º - Os representantes governamentais poderão substituir seus representantes
titulares e/ou suplentes por outro, comunicando o fato, por escrito à
presidência do Conselho.
8 7º - Na vacância do cargo de Conselheiro titular de entidade representativa,
por iniciativa própria ou perda de mandato, assumirá a vaga o suplente, cuja
vaga será ocupada por indicação da entidade ou pessoa que trabalhe em área
afim.
$ 8º - Os representantes titulares e suplentes dos órgãos e das secretarias
municipais serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 30
(trinta) dias antes do término do mandato dos representantes e dos suplentes
em exercício.
8 9º - Os representantes e suplentes das entidades da sociedade civil
mencionadas no Art. 3º, inciso II, serão indicados em Fórum das entidades ,
30 (trinta) dias antes do término do mandato dos mesmos.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA
Art. 4º - O conselho possui a seguinte estrutura:
1 Plenário;
II — Presidência c vice-presidência:
HH — Comissões temáticas permanentes:
IV — Comissões temáticas temporárias ou especiais;
V-— Secretária executiva.
$ 1º - As comissões temáticas temporárias ou especiais poderão ser instituídas,
por decisão do plenário, que determinará sua duração, sempre que uma
matéria, por sua relevância, demandar estudo e encaminhamentos específicos.
$ 2º - Sempre que possível as deliberações de natureza técnica do Conselho,
serão subsidiadas pelas comissões temáticas.
$ 3º - As comissões temáticas poderão ser compostas por profissionais de
áreas afins, dela participando, no mínimo um conselheiro.
$ 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, contará
com o suporte administrativo da Secretaria do Trabalho e Assistência Social e
colaboração técnica das demais secretarias municipais.
$ 5º - O Presidente e o Vice-Presidente. responsáveis pelas atividades
executivas do Conselho, serão escolhidos pelo Colegiado Pleno.
$ 6º - O Presidente será substituído, nas ausências e/ou impedimentos legais,
pelo Vice-Presidente.
$ 7º - Nas ausências simultâneas do Presidente e do Vice, a presidência será
exercida por conselheiro escolhido pelo colegiado.
CAPITULO IV - DO FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, em sua
sede. e, extraordinariamente. por convocação do Presidente ou a requerimento
da maioria de seus membros.
Art. 5º - O plenário reunir-se-á para deliberação quando houver o quorum
minimo de metade mais um de seus membros.
Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas pela maioria simples de
seus membros.
Art. 6º - As decisões do conselho serão formalizadas em Resolução, quando
necessário.
CAPÍTULO V - DOS RECURSOS
Art. 7º - O Conselho contará com suporte administrativo da Secretaria do
Trabalho e Assistência Social e com recursos financeiros do orçamento
municipal para sua manutenção, e ainda:
I - Recursos provenientes de eventos por este realizado;
IH — Convênios e parcerias firmados com entidades públicas, organizações
não-governamentais. de economia mista e privada nacionais e internacionais;
HI — Doações de pessoas fisicas e/ou jurídicas:
IV -— Recursos captados através projetos e programas aprovados por
organizações não-governamentais nacionais e internacionais;
CAPITULO VI- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho são considerados
de interesse público relevante e não serão remunerados.
Art. 9º- O Regimento interno poderá ser revisado quando o colegiado julgar
necessário, sendo exigido o quorum mínimo de dois terços dos Conselheiros
Titulares, para sua alteração.
Art. 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, aos 13 dias do mês de março de
2007. . N
EV!
07 |
RITELZA-CABRÁL DEMÉTRIO
PREFEITA MUNICIPAL
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