norma nº 639/2007

Aquiraz a
Lei Nº 639/07, de 29 de março de 2007.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS E
A DOAÇÃO COM ENCARGOS A ENTIDADE
PRIVADA, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas
institucionais pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e
desembaraçados de quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o
seu patrimônio dominial:
1) Imóvel 1: Um terreno no lugar Gibóia, distrito de Camará da comarca de Aquiraz-Ce,
constituído pela quadra 02 loteamento Parque Monte Orebe, com uma área de
13.562,00m?, conforme matricula no. 17.101 do Cartório de Registro de Imóveis, 2º.
Oficio da 1º. Zona da comarca de Aquiraz,
Il) Imóvel 2: Um terreno no lugar Gibóia, distrito de Camará da comarca de Aquiraz-
Ce. constituido pela quadra 06 loteamento Parque Monte Orebe, com uma área de
13.068,00m?, conforme matrícula no. 17.102 do Cartório de Registro de Imóveis, 2º,
Ofício da 1*. Zona da comarca de Aquiraz,
HT) Imóvel 3: Um terreno no lugar Gibóia, distrito de Camará da comarca de Aquiraz-
Ce, constituido pela quadra 11 loteamento Parque Monte Orebe, com uma área de
13.068.00m?, conforme matricula no. 17.103 do Cartório de Registro de Imóveis, 2º.
Oficio da 1*. Zona da comarca de Aquiraz,
IV) Imóvel 4; Um terreno no lugar Gibóia, distrito de Camará da comarca de Aquiraz-
Ce, constituído pela quadra 16 loteamento Parque Monte Orebe, com uma área de
13.068,00m2, conforme matrícula no. 17.104 do Cartório de Registro de Imóveis, 2º,
Oficio da 1*. Zona da comarca de Aquiraz,
V) Imóvel 5: Um terreno no lugar Gibóia, distrito de Camará da comarca de Aquiraz-
Ce, constituido pela quadra 20 loteamento Parque Monte Orebe, com uma área de
13.068,00m?, conforme matrícula no. 17.105 do Cartório de Registro de Imóveis, 2º.
Oficio da 1º. Zona da comarca de Aquiraz,
VI) Imóvel 6; Um terreno no lugar Gibóia, distrito de Camará da comarca de Aquiraz-
Ce, constituído pela quadra 25 loteamento Parque Monte Orebe, com uma área de
13.068,00m?, conforme matricula no. 17.106 do Cartório de Registro de Imóveis, 2º
Oficio da 1º. Zona da comarca de Aquiraz,
VII) Imóvel 7: Um terreno no lugar Gibóia, distrito de Camará da comarca de Aquiraz-
Ce, constituído pela quadra 30 loteamento Parque Monte Orebe, com uma área de
13.068,00m?, conforme matrícula no. 17.107 do Cartório de Registro de Imóveis, 2º.
Oficio da 1º. Zona da comarca de Aquiraz;
VIII) Imóvel 8: Um terreno situado no lugar Gibóia, distrito de Camará, município de
Aquiraz-Ceará, correspondente a parte da Rua A do loteamento PARQUE MONTE
OREBE, de forma regular, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, 13,00m
com a Rua Q do citado loteamento; ao Sul, 13,00m com a Rua P do citado loteamento;
ao Nascente, 198,00m com a Quadra 6 do citado loteamento e ao Poente, 198,00m com
a Quadra 2 do citado loteamento, perfazendo uma área total de 2.574m?.
IX) Imóvel 9; Um terreno situado no lugar Gibóia, distrito de Camará, município de
Aquiraz-Ceará, correspondente a parte da Rua B do loteamento PARQUE MONTE
OREBE, de forma regular, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, 13,00m
com a Rua Q do citado loteamento; ao Sul, 13,00m com a Rua P do citado loteamento,
ao Nascente, 198,00m com a Quadra 11 do citado loteamento e ao Poente, 198,00m
com a Quadra 6 do citado loteamento, perfazendo uma área total de 2.574mº.
X) Imóvel 10; Um terreno situado no lugar Gibóia, distrito de Camará, municipio de
Aquiraz-Ceará, correspondente a parte da Rua €C do loteamento PARQUE MONTE
OREBE, de forma regular, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, 13,00m
com a Rua Q do citado loteamento; ao Sul, 13,00m com a Rua P do citado loteamento;
ao Nascente, 198,00m com a Quadra 16 do citado loteamento e ao Poente, 198,00m
com a Quadra 11 do citado loteamento, perfazendo uma área total de 2.574m?,
XI) Imóvel 11: Um terreno situado no lugar Gibóia, distrito de Camará, municipio de
Aquiraz-Ceará, correspondente a parte da Rua D do loteamento PARQUE MONTE
OREBE, de forma regular, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, 13,00m
com a Rua Q do citado loteamento; ao Sul, 13,00m com a Rua P do citado loteamento;
ao Nascente, 198,00m com a Quadra 20 do citado loteamento e ao Poente, 198,00m
com a Quadra 16 do citado loteamento, perfazendo uma área total de 2.574mº?,
XII) Imóvel 12; Um terreno situado no lugar Gibóia, distrito de Camará, municipio de
Aquiraz-Ceará, correspondente a parte da Rua E do loteamento PARQUE MONTE
OREBE, de forma regular, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, 13,00m
com a Rua Q do citado loteamento; ao Sul, 13,00m com a Rua P do citado loteamento;
ao Nascente, 198,00m com a Quadra 25 do citado loteamento e ao Poente, 198,00m
com a Quadra 20 do citado loteamento, perfazendo uma área total de 2.574m?.
XIII) Imóvel 13: Um terreno situado no lugar Gibóia, distrito de Camará, município de
Aquiraz-Ceará, correspondente a parte da Rua F do loteamento PARQUE MONTE |
OREBE, de forma regular, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, 13,00m
com a Rua Q do citado loteamento; ao Sul, 13,00m com a Rua P do citado loteamento,
ao Nascente, 198,00m com a Quadra 30 do citado loteamento e ao Poente, 198,00m
com a Quadra 25 do citado loteamento, perfazendo uma área total de 2.574mº,
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação dos bens enumerados no art 1º desta Lei, à empresa TECNOMAQ
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, empresa brasileira, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
03.633.326/0001-44, com sede administrativa na Av. Contorno Norte, no. 277, Bloco C.
Distrito Industrial, Maracanaú-Ceara.
Parágrafo Único. A doação dos imóveis de que trata esta Lei, devidamente
avaliados, em sua totalidade, no valor de R$ 317.355,78 (trezentos e dezessete mil
trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos), é de interesse público,
especificamente voltado para a implantação de empresa formadora de cadeia produtiva,
especializada no ramo de metal mecânica, com geração de empregos diretos e indiretos
e promoção de aperfeiçoamento tecnológico da mão de obra das comunidades deste
Municipio,
Art.3º, A doação de que trata esta lei será realizada nos termos do artigo 17 da
Lei nº 8.666/93 e da Lei Orgânica do Município de Aquiraz.
Art. 4º. Os terrenos objetos de doação, nos termos do art. 2º desta Lei destinam-
se à implantação de Parque Industrial da empresa Tecnomag Indústria e Comércio Ltda.
e tem os seguintes encargos condicionantes:
a) Os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a
exploração da atividade industrial a que se destina, conforme
prescreve o caput do artigo 2º desta Lei;
b) O donatário obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação do
parque industrial a que se destina, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta dias), sob pena de incidir, na hipótese, a reversão de que
versa o $ 1º deste artigo;
c) O donatário arcará com os ônus decorrentes da lavratura do
instrumento público de doação com encargos e respectivos atos de
registro;
d) O donatário obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a
viger, relativas à proteção do meio ambiente;
e) O donatário obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura
Municipal de Aquiraz no acompanhamento da instalação e
funcionamento da indústria, cujos projetos serão submetidos à
aprovação prévia da Prefeitura,
£) O donatário compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de
obra local, inclusive nos serviços terceirizados que venha a
contratar.
$ 1º - O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput! deste artigo ensejará
na reversão dos bens imóveis doados para o patrimônio do Municipio de Aquiraz.
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$27- É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, de quaisquer
dos direitos sobre as áreas doadas, pelo prazo de 10(dez) anos, podendo, porém, ser
objeto de garantia real junto a instituição financeira nacional para fins de financiamento
bancário, caso em que a cláusula de inalienabilidade não surtira efeito.
$ 3º - Ocorrerá também a reversão dos imóveis objetos da presente doação para o
patrimônio municipal, no caso de falência, concordata ou mudança de domicílio da
empresa no prazo de 10 anos.
Art. 5º. Em caso de falência, concordata, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da Empresa donatária, de quaisquer das condições
estabelecidas, bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto da
doação com encargos de que versa esta Lei, por qualquer motivo, no prazo de 10(dez)
anos, implica na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos
imóveis objeto da doação, tomando-se como parâmetro, para tanto, o valor de mercado
dos mesmos imóveis, na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a
competente avaliação, por parte de pessoal designado pelo Município ou pelo valor
corrigido do imóvel, constante do parágrafo único do art. 2º desta Lei, prevalecendo, na
ocasião, o que for mais favorável ao Município.
Art. 6º. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data da sua
publicação.
Art. 7º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL
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E AQUIRAZ, em 29 de março de 2007.
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