norma nº 644/2007

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LEI N.º 644, DE 12 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre incorporação da gratificação
pelo Efetivo Exercício do Magistério, prevista
nos arts. 102 e 109 da Lei 382/00, concede
reajuste salarial aos servidores integrantes do
Grupo Ocupacional do Magistério Público
Municipal de Aquiraz e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara
Municipal de Aquiraz aprova é eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica assegurado aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional do
Magistério Público Municipal de Aquiraz, que ingressaram no serviço público
municipal mediante concurso público e que se encontram no exercicio de suas
atividades, a incorporação definitiva da Gratificação pelo Efetivo Exercício do
Magistério, prevista nos Arts. 102 e 109 da Lei 382/00 de 20 de outubro de
2000.
Art, 2º Fica concedido reajuste de 15% (quinze por cento) na tabela salarial em
vigor, definido na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Fica assegurado o enquadramento automático na referência “4”, aos
docentes ocupantes, atualmente, das referências “1”, “2” e “3”, da Tabela do
Grupo do Magistério, na forma do Anexo Único desta Lei.
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Art. 4.º Fica estabelecido regime de trabalho semanal de 20(vinte) horas ou
40(quarenta) horas, em sala de aula, de forma presencial. denominado como
“horas de aula”.
Art. 5º Fica assegurada, ainda, aos servidores integrantes do Grupo
Ocupacional do Magistério Público Municipal de Aquiraz, a remuneração das
atividades de planejamento mensal, denominadas como “horas atividades”. a
serem realizadas mediante cronograma estabelecido pela Secretaria de
Educação do Município, num total de 08(oito) horas mensais, não incluídas nas
800(oitocentas) horas anuais do calendário normal, no percentual de 5% (cinco
por cento) do valor do vencimento base dos mesmos servidores.
Art. 6.º Os eventuais saldos da parcela de 60% (sessenta por cento) do
FUNDEB, destinados ao magistério, serão distribuidos por critérios de
desempenho, de forma proporcional à carga horária do profissional, segundo as
diretrizes e normas estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 7.º Ficam revogadas as disposições em contrário e os dispositivos legais
que contrariem a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ressalvados seus
efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de maio do corrente ano.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, em 12 de julho de 2007.
| Prefeita Municipal GA RAS
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 644/2007, DE 12 DE JULHO DE 2007.
TABELA VENCIMENTAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, VIGÊNCIA A PARTIR DE 1/05/2007
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PROFESSOR DE ENSINO BASICO |3º PEDAGÓGICO
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