norma nº 646/2007

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unicef
LEI Nº 646/07, de 16 de agosto de 2007.
CONSIDERA DE UTILIDADE
PUBLICA A ASSOCIAÇÃO
E COMUNITÁRIA DOS
MORADORES DE CAPONGA DA
BERNARDA,
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação do Moradores de
Caponga da Bernarda, localizada no Salão Paroquial, S/N — Distrito de Caponga da
Bernarda, Aquiraz-CE.
Art. 2º - A Associação de Moradores da Caponga da Bernarda tem por finalidade
congregar os moradores do bairro Caponga da Bernarda, que livremente queiram
mam dela tomar parte e se comprometam com a construção do desenvolvimento
integrado e sustentável da referida comunidade.
Art. 3º - São finalidades da Associação dos Moradores da Caponga da Bernarda:
a) Promover as mais diversas atividades de cunho cultural, educacional, social,
econômico, esportivo. agrícola, saúde, etc; tendo em vista uma maior
promoção, integração e desenvolvimento dos trabalhos comunitários;
b) Organizar os moradores da localidade na defesa de seus interesses e
reivindicar junto aos poderes públicos a execução de medidas que assegurem
a satisfação de suas necessidades fundamentais, de modo a garantir uma
melhor qualidade de vida;
c) Promover a integração de recursos com instituições congêneres para a
resolução de problemas diversos;
d) Desenvolver e fortalecer junto aos moradores, os princípios de amizade,
união e solidariedade humana;
e) Promover o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza;
f) Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia €
outros valores universais.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal em 16 de agosto de 2007.