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LEI Nº 648/2007, de 05 de setembro de 2007.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
FAMILIA NA CIDADE DE AQUIRAZ.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara
Municipal de Aquiraz decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia da família na Cidade de Aquiraz - CE.
Art. 2º - A denominação do dia instituído será “DIA MUNICIPAL DA
FAMILIA” e será comemorado no dia 27 de junho.
Art. 3º - O município realizará através dos poderes Executivo e Legislativo ações
para integrar a familia aquirazense, realizando palestras, atividades de lazer,
cultura e cidadania objetivando enaltecer os valores morais e éticos da família
aquirazense.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, em 05 de setembro de 2007.