norma nº 650/2007

LEI Nº 650/07, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
DENOMINAÇÃO DO “ARQUIVO
HISTÓRICO MUNICIPAL” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o “Arquivo Histórico Municipal”, com o objetivo de
preservar a memória histórica, política, educacional, cultural, religiosa e
desportiva de nosso Município.
Art. 2º - O Arquivo Histórico Municipal, criado no artigo 1º passa a
denominar-se “Arquivo Histórico Municipal 1º Capital” nome alusivo ao
fato de Aquiraz ter sido a 1º Capital do Estado do Ceará.
Art. 3º - À Secretaria Municipal de Turismo, Comunicação e Cultura caberá o
gerenciamento, organização, administração, desenvolvimento e controle de
todas as ações inerentes ao Arquivo Histórico Municipal 1º Capital.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e, de
possíveis doações.
Art. 5º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aos 12 dias do
mês de Setembro de 2007. n
RIT 9 DEMÉTRIO
Prefeita de Aquiraz