norma nº 651/2007

LEI Nº 651/07, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, à
vigente Lei Orçamentária Anual do Município, crédito adicional especial até o
limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Secretaria de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, para a realização de despesa na programação
Preservação Ambiental, não prevista em seu orçamento.
Art, 2º - Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art, 3º - O ato que abrir o crédito. objeto do Art. 1º. especificará o
detalhamento da despesa em que serão consignados e anulados os recursos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
mês de Setembro de 2007.
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PAÇO DA PREFEITURA ON DE AQUIRAZ, aos 12 dias do
DI, Mtrmo
Prefeita de Aquiraz