norma nº 653/2007

LEI Nº 653/07, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007.
INSTITUI A ÚLTIMA SEMANA
DO MÊS DE SETEMBRO, A
SEMANA DA BÍBLIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito municipal, a última semana do mês de
setembro, como a “Semana da Biblia”, passando a constar do Calendário
Oficial do Município.
Art. 2º - O chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - A referente regulamentação deverá priorizar atividades culturais e
religiosas, incentivando a pratica das mais diversas ações, tais como:
seminários, simpósios, exposições, palestras e afins.
Art. 4º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aos 12 dias do
mês de Setembro de 2007.
DEMÉTRIO
Prefeita deAquiraz
o
RIT