norma nº 1272/2018

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GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEINº 1.272/2018 DE 11 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
) Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo à abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), destinado à
inclusão de ações e elementos de despesa orçamentaria ao vigente Orçamento do Município
de Aquiraz, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentaria durante o Exercício
Financeiro de 2017, conforme discriminado abaixo:
12 01 08 122 0110 2.060 Apoio à Órgãos Colegiados e Consultivos em Assistência Social
44.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente || 10.000,00
12 01 08 122 0110 2.113 Gestão do Conselho Tutelar
3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com
) locomoção 5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. De Terceiros
Pessoa Física. 15.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros
Pessoa Física. 15.000,00
12 01 08 122 0110 2.114 Apoio à Realização das Conferências Municipais
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas
Pessoa Civil 10.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com
locomoção 5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. De Terceiros
Pessoa Física.
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros
Projeto de Lei nº 014/2018 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá
www .aquiraz.ce.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL DE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Pessoa Juridica.
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente 5.000,00
12 01 08 243 0202 2.115 Programa Primeira Infância no SUAS
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo
Determinado 30.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas
Pessoa Civil 10.000,00
3.390.14.00 Diárias 10.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00
[) 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com
locomoção 10.000,00 |
3.3.90.36.00 Outros Serv. De Terceiros |
Pessoa Física. 30.000,00 |
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros
Pessoa Jurídica. 30.000,00
TOTAL GERAL 250.000,00
Art. 2º - A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará
como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentarias, nos termos do Art.
43,8 1º. III da Lei Nº 4320/64, conforme discriminado abaixo:
12 01 08 122 0100 2.058 Gerenciamento Administrativo e Estratégico em Assistência Social
) 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo
Determinado 100.000,00
3.3.20.93.00 Indenizações e Restituições 50.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros
Pessoa Jurídica. 100.000,00
TOTAL GERAL 250.000,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos
suplementares até o limite do total da Despesa Autorizada na Lei Orçamentária para o
exercício de 2017, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte
de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Projeto de Lei nº 014/2018 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá
Www.aquiraz.ce.gov.br
o8 e:
GOVERNO MUNICIPAL DE
AQU
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
unicef
da Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada todas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP. IRAZ, EM 11 DE MAIO DE 2018.
EDSON SÁ
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 014/2018 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá
Www.aquiraz.ce.gov.br