norma nº 656/2007

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LEI Nº 656/07, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007,
DESAFETA BENS IMÓVEIS,
AUTORIZA DOAÇÃO COM ENCARGOS
À EMPRESA USIBRÁS PARA AS
FINALIDADES QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir
discriminados, áreas pertencentes ao Municipio de Aquiraz, os quais se
encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais, legais ou
convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial:
1) um terreno localizado no lugar denominado Olho D'água,
neste Município, perfazendo uma área total de 550,384m? e um perimetro de
116,92m, medindo e extremando: ao SUL (fundos). 11.67m com propriedade
de José Felismino; ao NORTE (frente), 12.00m com servidão pública que dá
acesso a Usibrás; ao LESTE (nascente), 47,04m com propriedade da Usibrás e
ao OESTE (poente) 45,49m com propriedade de Jorge Rodrigues de Almeida.
IH) um terreno localizado no lugar denominado Olho D'água,
neste Município, perfazendo uma área total de 550, 283m” e um perimetros de
115,76m, medindo e extremando: ao SUL (fundos), 12,00m com propriedade
de José Felismino; ao NORTE (frente), 12.00m com servidão pública que dá
acesso a Usibrás; ao LESTE (nascente), 46.27m com propriedade de Ciselina
Ferreira dos Santos ce ao OESTE (poente), 45.49m com ni de
Leônidas de Castro e Silva.
ll) um terreno situado no lugar denominado Olho D'água,
Distrito Sede desta Comarca, localizado do lado par da Rodovia CE 040 que
liga Aquiraz-Cascavel, fazendo esquina com a Rua M do Loteamento Parque
Olho D'água, de forma irregular, com área de 2.788,75m?, medindo e
extremando: ao norte (frente), 49,33m com a citada Rodovia CE 040 que liga
Aquiraz-Cascavel; ao nascente (lado direito), 62,00m com terras de
propriedade da Sra. Terezinha de Queiroz: ao sul (fundos), 48,50m com terras
de propriedade da Empresa Usibrás — Usina Brasileira de Oleo e Castanha
Lida.: e ao poente (lado esquerdo), 53.00m com a citada Rua M do
Loteamento Parque Olho D'água.
IV) um terreno situado no lugar “Cabeceira da Roça”, à margem
esquerda da estrada de rodagem CE-040 (antiga CE-111), sentido Aquiraz-
Cascavel, desta Comarca, distando 65,00m (sessenta e cinco metros), para o
lado direito (norte), da estrada carroçável que vai para o lugar Piau, de forma
regular, medindo e extremando: ao POENTE (frente), 17,00m (dezessete
metros), com a dita estrada de rodagem CE-040; ao NASCENTE (fundos),
17,00m (dezessete metros), com terras do espólio de Raimundo Jacinto de
Oliveira (Doca Jacinto); ao NORTE (lado direito), 82,00m (oitenta e dois
metros), com terras dos vendedores Leônidas de Castro e Silva e sua mulher; a
ao SUL (lado esquerdo). 70,00m (setenta metros), com terras também dos
mesmos vendedores. com uma área total de 1.292,00m? (um mil duzentos e
noventa e dois metros quadrados).
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar os bens enumerados no art. 1º desta Lei. à USIBRAS — Usina Brasileira
de Óleos e Castanhas LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o n.º
08.395.782/0003-89, Inscrição Estadual n.º 06.299.420-4, situada na Rodovia
CE-040 — Km 16, S/N, Bairro Machuca, Aquiraz/CE, CEP. 61.700-000; para
exploração de atividade industrial, mediante os encargos previstos no art. 4º
desta Lei.
Art. 3º. A Doação de que trata esta Lei será realizada nos termos
da Lei n.º 8.666/93 e da Lei Orgânica do Município de Aquiraz.
Art. 4º. Os terrenos objetos da presente doação, nos termos do
art. 2º desta Lei destina-se à ampliação da indústria supra qualificada e tem os
seguintes encargos condicionantes:
I. Os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade,
com a exploração da atividade industrial a que se destina,
conforme prescreve o artigo 2º desta Lei;
IH. O donatário obriga-se a iniciar os trabalhos de ampliação do
parque industrial a que se destina, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta dias), sob pena de incidir, na hipótese, a
reversão de que versa o $ 1º deste artigo;
li. O donatário arcará com os ônus decorrentes da lavratura do
instrumento público de doação com encargos e respectivos
atos de registro:
IV. O donatário obriga-se a cumprir ficlmente as normas vigentes
e a vigir, relativas à proteção do meio ambiente;
V. O donatário obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura
Municipal de Aquiraz no acompanhamento da instalação e
funcionamento da indústria, cujos projetos serão submetidos à
aprovação prévia da Prefeitura;
VI. O donatário compromete-se a contratar, preferencialmente,
mão de obra local, inclusive nos serviços terceirizados que
venha a contratar.
$ 1º - O eventual descumprimento da finalidade exposta no
caput deste artigo ensejará na reversão dos bens imóveis doados para o
patrimônio do Município de Aquiraz.
$ 2º - É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou
gratuita, de quaisquer dos direitos sobre as áreas doadas, pelo prazo de 10(dez)
anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto a instituição financeira
nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a cláusula de
malienabilidade não surtirá efeito.
$ 3º - Ocorrerá também a reversão dos imóveis objetos da
presente doação para o patrimônio municipal, no caso de falência, concordata
ou mudança de domicílio da empresa no prazo de 10 anos.
Art. 5º. Em caso de falência, concordata, mudança de
domicílio ou o não cumprimento, por parte da Empresa donatária, de
quaisquer das condições estabelecidas, bem como a paralisação das atividades
determinadas, nas áreas objeto da doação com encargos de que versa esta Lei,
por qualquer motivo, no prazo de 10(dez) anos, implica na obrigação da
donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis objeto da doação,
tomando-se como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos
imóveis, na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente
avaliação, por parte de pessoal designado pelo Município ou pelo valor
corrigido do imóvel, constante do parágrafo único do art. 2º desta Lei,
prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável ao Município.
Art. 6º. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir
da data da sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aos 12 dias do
mês de Setembro de 2007.
rd BRAL DEMÉTRIO
Prefeita de Aquiraz