norma nº 658/2007

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Aquiraz e
unicef
LEI Nº 658, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL — SMHIS, CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL — FMHIS E
INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO
FMHIS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que o Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de
Interesse Social - SMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - EFMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
CAPÍTULO I- DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
Seção 1
Objetivos, Princípios e Diretrizes
Art. 2º. Fica instituído o Sistema Municipal de Habitação de Interesse
Social - SMHIS, com o objetivo de:
I — viabilizar para a população de menor renda o acesso a terra
urbanizada e à habitação digna e sustentável:
Il — implementar políticas e programas de investimentos e subsídios,
promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor
renda; e
HI — articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das
instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
Art. 3º. O SMHIS centralizará todos os programas e projetos destinados à
habitação de interesse social, observada a legislação especifica.
Art. 4º. A estruturação, a organização e a atuação do SMHIS devem
observar:
I-os seguintes princípios:
a) compatibilidade c integração das políticas habitacionais federal,
estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de
desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
c) democratização, descentralização, controle social e transparência
dos procedimentos decisórios:
d) função social da propriedade urbana visando a garantir atuação
direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana
e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
H — as seguintes diretrizes:
a) prioridade para planos, programas e projetos habitacionais
para a população de menor renda, articulados no âmbito federal,
estadual e municipal;
b) utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de
áreas dotadas de infra-estrutura não utilizadas ou subutilizadas.
inseridas na malha urbana;
c) utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder
Público para a implantação de projetos
habitacionais de interesse social;
d) sustentabilidade econômica, financeira ec social dos
programas e projetos implementados;
€) incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos
que regulamentam o acesso à moradia;
f) incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento
tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional;
g) adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e
de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; e
»
h) estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes
e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o
de menor renda da alínea "a" deste inciso.
Seção HH
Da Composição
Art. 5º. Integram o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social
SMHIS os seguintes órgãos e entidades:
I — Secretaria do Trabalho e Assistência Social, órgão central do
SMHIS;
H — Conselho Gestor do FMHIS;
HI — Caixa Econômica Federal — CEF, agente operador do FNHIS;
IV — Conselho Municipal do Desenvolvimento Sustentável - CMDS;
V — Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA:
VI — órgãos e as instituições integrantes da administração pública,
direta ou indireta da esfera municipal que desempenhem funções
complementares ou afins com a habitação:
VII — fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias.
cooperativas habitacionais e quaisquer outras entidades privadas que
desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares, todos
na condição de agentes promotores das ações no âmbito do SMHIS, a serem
escolhidos por meio de assembléia específica, realizada para tal fim,
devidamente registrada em ata.
Art. 6º. São recursos do SMHIS:
I - Recursos próprios do tesouro municipal;
II - Recursos provenientes do tesouro Federal e Estadual.
LT — Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS;
IV — Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao
SMHIS.
CAPÍTULO H
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 7º. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS. de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas estruturados no âmbito do SMHIS, destinados
a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 8º. O FMHIS é constituído por:
I- Recursos próprios do tesouro municipal;
IH - Recursos provenientes do tesouro Federal e Estadual:
Hi - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS;
IV — Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao
V — Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção IH
Do Conselho Gestor do FNHIS
Art. 9º. O FNHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 10. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto
de forma paritária por 06 (seis) representantes de órgãos do Poder Público e 06
(seis) representantes de entidades da sociedade civil ligadas à área da Habitação.
82: Competirá a Secretaria do Trabalho e Assistência Social
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas
competências.
Seção HI
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 11. As aplicações dos recursos do FNHIS serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social em áreas
urbanas e rurais;
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II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais:
HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários.
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de mteresse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo
Conselho Gestor do FMHIS.
$g1º. Será admitida à aquisição de terrenos vinculada à implantação de
projetos habitacionais.
$2º. A aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deve
submeter-se à política de desenvolvimento urbano expressa no Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano - PDDU.
CAPÍTULO HI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DO SMHIS
Seção |
Da Secretaria do Trabalho e Assistência Social
Art. 12. À Secretaria do Trabalho e Assistência Social, compete:
I - coordenar as ações do SMHIS,
IH — estabelecer, ouvido o Conselho Gestor do SMHIS, as diretrizes,
prioridades, estratégias e instrumentos para a implementação da Política
Municipal de Habitação de Interesse Social e os Programas de Habitação de
Interesse Social;
HI — elaborar e definir, ouvido o Conselho Gestor do SMHIS, o Plano
Municipal de Habitação de Interesse Social, em conformidade com as diretrizes
de desenvolvimento urbano e em articulação com os planos estaduais e federal
de habitação;
IV — monitorar a implementação da Politica Municipal de Habitação de
Interesse Social, observadas as diretrizes de atuação do SMHIS;
VI — instituir sistema de informações para subsidiar a formulação,
implementação, acompanhamento e controle das ações no âmbito do SMHIS,
incluindo cadastro Municipal de beneficiários das políticas de subsídios, e zelar
pela sua manutenção, podendo, para tal, realizar convênio ou contrato;
VI — elaborar a proposta orçamentária ce controlar a execução do
orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do
FMHIS, em consonância com a legislação pertinente:
VIII — acompanhar a aplicação dos recursos do FMHIS;
IX — submeter à apreciação do Conselho Gestor as contas do FMHIS,
X — subsidiar o Conselho Gestor com estudos técnicos necessários ao
exercício de suas atividades.
Seção II
Do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 13. Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I — estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do
FMHIS, observado o disposto nesta Lei, a Politica e o Plano Municipal de
Habitação estabelecidos pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social e as
diretrizes do Conselho Gestor do FMHIS
H — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e
plurianuais dos recursos do FMHIS;
II — deliberar sobre as contas do FMHIS;
IV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência:
V-— aprovar seu regimento interno.
Seção HI
Da Publicidade das Ações
Art. 14. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à
moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos €
aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção,
dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo
a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do
SMHIS.
Parágrafo único. O conselho deverá também dar publicidade às regras e
critérios para o acesso a moradias no âmbito do SMHIS, em especial às
condições de concessão de subsídios.
Art. 15. O conselho deve promover audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes. para debater e avaliar critérios
de alocação de recursos e programas habitacionais no âmbito do SMHIS.
Art. 16. As demais entidades e órgãos integrantes do SMHIS contribuirão
para o alcance dos objetivos do referido Sistema no âmbito de suas respectivas
competências institucionais.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS E SUBSÍDIOS FINANCEIROS DO SMHIS
Art. 17. O acesso à moradia deve ser assegurado aos beneficiários do
SMHIS, de forma articulada entre as 3 (três) esferas de Governo, garantindo o
atendimento prioritário às famílias de menor renda e adotando politicas de
subsídios implementadas com recursos do FMHIS.
Art. 18. Os benefícios concedidos no âmbito do SMHIS poderão ser
representados por:
| — subsídios financeiros, suportados pelo FMHIS, destinados a
complementar a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias, respeitados
os limites financeiros c orçamentários municipais;
II — isenção ou redução de impostos municipais incidentes sobre o
empreendimento, no processo construtivo, condicionado à prévia autorização
legal;
II — outros benefícios não caracterizados como subsídios financeiros,
destinados a reduzir ou cobrir o custo de construção ou aquisição de moradias,
decorrentes ou não de convênios firmados entre o poder público local e a
iniciativa privada.
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