norma nº 660/2007

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LEI Nº 660/07, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para abertura de crédito
adicional especial ao vigente orçamento do
Município, para o fim que indica.
A PREFEITA DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, à vigente Lei
Orçamentária Anual do Municipio, crédito adicional especial no valor de R$ 50.500,00 (cinquenta
mil e quinhentos reais), em favor da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, para a realização
de despesa não prevista na vigente Lei Orçamentária Anual do Município (Lei nº 620/06), conforme
programação especificada no Anexo Unico desta Les.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são
as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º, O ato que abrir o crédito, objeto do Art. 1º, especificará o detalhamento da
despesa em que serão consignados e anulados os recursos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aos 21 dias do mês de
novembro de 2007.
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PREFEITA DE AQUIRAZ
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